ATA DA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 16.09.1998.

Aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Alberto Moesch. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas das Sexagésima Nona e Septuagésima Sessões Ordinárias, e das Trigésima Primeira, Trigésima Segunda e Trigésima Terceira Sessões Solenes, que deixaram de ser votadas face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Garcia, o Projeto de Resolução nº 41/98 (Processo nº 2653/98); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências e o Pedido de Informações nº 120/98 (Processo nº 2690/98); pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Sônia Santos, 04 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 383, 384, 387, 388 e 389/98, do Senhor Raul Pont, Prefeito Municipal de Porto Alegre; 101/98, do Senhor Túlio José Barbiani Vieira, Gerente-Geral, e da Senhora Guilhermina Mendes, Gerente-Social do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre. A seguir, o Vereador Juarez Pinheiro registrou ter ocorrido equívoco da secretaria dos trabalhos durante a Septuagésima Segunda Sessão Ordinária, quando da verificação de "quorum" realizada no encerramento dos trabalhos dessa Sessão. Após, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Gerson Almeida, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, iniciando-se o período de GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a homenagear o transcurso dos vinte e cinco anos do Departamento de Esgotos Pluviais - DEP, nos termos do Requerimento nº 170/98 (Processo nº 2240/98), de autoria do Vereador Gerson Almeida. Compuseram a Mesa: o Vereador Luiz Braz, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Vicente José Rauber, Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais - DEP, representando o Senhor Prefeito Municipal; o Vereador Juarez Pinheiro, 1º Secretário da Casa. Ainda, como extensão da Mesa, foram registradas as presenças de Diretores de Área e Funcionários do Departamento de Esgotos Pluviais, bem como dos demais convidados presentes a esta solenidade. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Dib, saudando o transcurso dos vinte e cinco anos do Departamento de Esgotos Pluviais - DEP, historiou fatos relativos à criação desse Departamento e sua concepção enquanto órgão ligado diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal. Ainda, salientou a importância dos serviços prestados pelo DEP para garantir melhor qualidade de vida à população da Cidade. O Vereador Adeli Sell discorreu a respeito do trabalho de saneamento e prevenção de alagamentos realizado pelo Departamento de Esgotos Pluviais, destacando ser a implantação de redes de saneamento básico um pressuposto fundamental à manutenção da saúde pública. O Vereador Gerson Almeida prestou sua homenagem ao Departamento de Esgotos Pluviais, analisando dados relativos à evolução na quantidade e qualidade dos atendimentos prestados à comunidade porto-alegrense por esse Departamento e defendendo aporte maior de recursos para a realização de obras de saneamento básico em Porto Alegre. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Vicente José Rauber que, em nome do Departamento de Esgotos Pluviais - DEP, agradeceu a homenagem prestada por este Legislativo. Às quatorze horas e quarenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e cinco minutos, constatada a existência de "quorum". Após, foi apregoado Requerimento do Vereador João Motta, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, do dia dezesseis ao dia dezoito de setembro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Cyro Martini, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Clovis Ilgenfritz relatou denúncias de agressões e ameaças de morte sofridas por militantes do Partido dos Trabalhadores, enquanto instalavam cartazes de propaganda eleitoral em área próxima ao viaduto localizado na Avenida Silva Só, ressaltando a gravidade de tais fatos e afirmando que os mesmos ferem a ética e o caráter democrático que devem estar presentes durante a campanha eleitoral. O Vereador Elói Guimarães teceu considerações a respeito da estrutura de representatividade política ora implantada no Brasil, salientando a importância do instituto do sufrágio direto e universal como garantia da democracia e analisando dados relativos à legislação eleitoral ora em vigor, especialmente no que se refere às regras de proporcionalidade em relação à concessão dos tempos a serem utilizados pelos partidos políticos durante a apresentação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. O Vereador Alberto Moesch registrou o transcurso dos sessenta e cinco anos da Paróquia São Sebastião, localizada no Bairro Petrópolis, historiando fatos relativos à sua fundação. Também, comentou aspectos atinentes à discussão, nesta Casa, do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - PDDUA, em especial quanto ao aumento do índice de construção de prédios em áreas residenciais e a necessidade de implantação de maior número de áreas de lazer em Porto Alegre. Na oportunidade, o Senhor Presidente declarou que a Mesa Diretora deste Legislativo alia-se à homenagem prestada pelo Vereador Alberto Moesch, relativa ao transcurso dos sessenta e cinco anos da Paróquia São Sebastião. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Reginaldo Pujol discorreu a respeito da criação do Departamento de Esgotos Pluviais - DEP, tecendo considerações acerca da estrutura ora implantada na Cidade, a fim de evitar os alagamentos decorrentes do excesso de precipitação pluviométrica. Também, registrou a realização, amanhã, nesta Casa, de Sessão Solene destinada a homenagear o transcurso da Semana Farroupilha. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Garcia, ao referir-se a denúncias feitas em pronunciamentos anteriores, de atrasos verificados no repasse de verbas aos integrantes do programa estadual de incentivo a atletas, informou que parte dos valores já foram repassados aos seus beneficiários. Também, reportou-se a notícias veiculadas pela imprensa, a respeito da prisão do ex-vocalista do conjunto musical Polegar, manifestando sua preocupação em relação à questão do uso indiscriminado de drogas pelos jovens. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Cláudio Sebenelo discorreu a respeito dos problemas de alagamentos observados na Cidade quando da ocorrência de chuvas intensas, defendendo a adoção de políticas públicas destinadas à conservação dos recursos hídricos, à otimização na implantação das redes de esgotos pluviais, à realização de obras de manutenção das Casas de Bombas e ao desassoreamento das nascentes do Arroio Dilúvio. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Ruas analisou as medidas adotadas pelo Governo Federal no intuito de promover a estabilidade da economia brasileira, criticando a política de elevação de juros nelas inserida e declarando que as mesmas são inadequadas e inviabilizam investimentos nas áreas produtivas da economia nacional. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Resolução nº 37 e 38/98; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nº 126 e 129/98, o Projeto de Resolução nº 39/98. Na ocasião, o Vereador Clovis Ilgenfritz registrou seus agradecimentos aos Vereadores Fernando Záchia e Cláudio Sebenelo e à Assessora-Jurídica Denair Guzon, pela atenção dispensada durante a investigação dos acontecimentos relatados por Sua Excelência em seu pronunciamento durante o período de Grande Expediente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Vereador João Dib registrou a inauguração das novas instalações do Lar Santo Antônio dos Excepcionais, enaltecendo o esforço e a dedicação dos colaboradores dessa entidade e salientando a importância do trabalho social realizado pelos profissionais a ela ligados, no intuito de proporcionar melhores condições de vida a pessoas portadoras de deficiências e que necessitam de cuidados especializados. Na oportunidade, face à manifestação da Vereadora Maria do Rosário, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do andamento dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Paulo Brum, reportando-se ao discurso do Vereador João Dib, propugnou pela adoção de medidas educativas, a fim de promover uma maior conscientização da sociedade brasileira em relação às dificuldades enfrentadas pelos portadores de deficiência física. Também, discorreu sobre a atuação da Guarda Municipal de Trânsito, em relação à fiscalização de locais próximos a clínicas de tratamento de pessoas portadoras de deficiências. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores Eloiza Grassi, Walace Santana e Luiz Picoli, do Município de Bananal/ES. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal da Vereadora Maria do Rosário, adendado pelo Vereador João Dib, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, Requerimento este encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib e Maria do Rosário. Foi aprovado o Requerimento nº 184/98 (Processo nº 2493/98 - Proposta de Emenda à Constituição Estadual), de autoria das Lideranças Partidárias do PT, PDT e PSB, por vinte e seis votos SIM e um voto NÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Pedro Ruas, Renato Guimarães, João Dib, Reginaldo Pujol, Hélio Corbellini e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco, Alberto Moesch e Cyro Martini, Não o Vereador Reginaldo Pujol, e tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores Antonio Hohlfeldt e Cláudio Sebenelo. Na ocasião, o Senhor Presidente destacou as disposições regimentais que vedam manifestações nas galerias do Plenário Otário Rocha e registrou a presença de Professoras e Alunos do Colégio Sevigné. Foi aprovado Requerimento do Vereador João Dib, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 25/98 (Processo nº 2323/98) seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes, por vinte e um votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Maria do Rosário e João Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Renato Guimarães, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Renato Guimarães, Sônia Santos, Alberto Moesch e Cyro Martini. Foi aprovado Requerimento do Vereador João Dib, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 27/98 (Processo nº 2448/98) seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Foi votado Requerimento verbal do Vereador João Dib, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, o qual obteve doze votos SIM e um voto NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Carlos Nedel, João Dib, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Renato Guimarães, Alberto Moesch e Cyro Martini e Não o Vereador Juarez Pinheiro, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face a inexistência de “quorum” deliberativo. Na oportunidade, foi apregoado o Ofício nº 391/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que deverá ausentar-se do Município, no dia dezesseis de setembro do corrente, a fim de tratar de assuntos de interesse particular. Ainda, a Vereadora Maria do Rosário, mencionando a Resolução de Mesa nº 185, manifestou-se a respeito de pedido formulado pelo Fórum Municipal de Entidades, solicitando autorização deste Legislativo para utilizar o Plenário Otávio Rocha na tarde do dia vinte e três de outubro do corrente, a fim de realizar solenidade em comemoração ao aniversário de promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos acerca do assunto e sobre o andamento dos trabalhos da presente Sessão. Também, o Vereador João Dib referiu-se à manifestação da Vereadora Maria do Rosário. Às dezessete horas e quarenta e quatro minutos, constatada a inexistência de “quorum” deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Guilherme Barbosa, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para dar uma explicação ao Plenário.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por ocasião da última Sessão Plenária, na segunda-feira, quando estávamos no período de prorrogação da Ordem do Dia e estava para ser apreciado um requerimento, no momento da verificação de quórum, este 1º Secretário fez a chamada e, num primeiro momento, chamou o Ver. Clovis Ilgenfritz, que não se encontrava no Plenário, e, num segundo momento, quando ele estava no Plenário, este Secretário, vendo, depois, o programa de televisão, se deu conta que não fez a chamada do Ver. Clovis Ilgenfritz. Naquele momento, na verdade, havia dezessete Vereadores em Plenário. A responsabilidade, portanto, é deste 1º Secretário, que se equivocou.

Era preciso fazer este esclarecimento ao Plenário, porque os Vereadores reclamavam que havia dezessete Vereadores no Plenário; eles tinham razão, e este 1º Secretário afirmava que só havia dezesseis, eis que contava, mas não estava anotada a presença do Ver. Clovis Ilgenfritz, que se encontrava no Plenário.

O equívoco foi deste 1º Secretário, que assume na totalidade a responsabilidade do erro. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Juarez Pinheiro, só podemos cumprimentar V. Exa. pela sua lisura, honestidade, correção. Esta demonstração que V. Exa. dá apenas confirma aquilo que sabemos a seu respeito. Nossos cumprimentos.

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Requeiro, nos termos regimentais, que possamos inverter a ordem dos trabalhos, passando primeiro ao Grande Expediente, onde faremos a homenagem aos 25 anos do Departamento de Esgotos Pluviais da Cidade.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Gerson Almeida. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Grande Expediente de hoje é destinado a homenagear o DEP, Departamento de Esgotos Pluviais, pela passagem do seu 25° aniversário. Convidamos para fazer parte da Mesa o representante do Sr. Prefeito, o Sr. Vicente Rauber.

O Ver. João Dib está com a palavra pelo tempo que lhe cede o Ver. Paulo Brum.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Estamos reunidos aqui, hoje, para homenagear o Departamento de Esgotos Pluviais nos seus vinte e cinco anos. O Ver. Paulo Brum gentilmente me cedeu o tempo para que, em nome da minha Bancada, em nome dele próprio, eu pudesse fazer a saudação a esse Departamento, que é de extrema importância para a vida da Cidade.

Tive a oportunidade de ser Diretor do DMAE por duas vezes: a primeira em 1968, e a segunda em 1975. Em 1968, quando eu fui Diretor do DMAE pela primeira vez, o DMAE fazia o pluvial quando podia, quando dava. Havia uma dificuldade extraordinária. Aí, esta Cidade teve como Prefeito uma figura que deve ser sempre homenageada e bem lembrada, que foi o Prefeito Telmo Thompson Flores, engenheiro, professor universitário, sanitarista. Ele entendeu como necessário e indispensável que se criasse um departamento especificamente para tratar do esgoto pluvial e que seria ligado, vinculado, como até hoje é, ao Gabinete do Prefeito Municipal. Mas o Prefeito Telmo Thompson Flores, na sua sensibilidade de homem público, sabia que não bastava criar um departamento de esgoto pluvial: era preciso armá-lo, era preciso instrumentá-lo. E esse Departamento foi criado, tendo o DMAE entregue a ele um plano de esgotos para toda a Cidade. Recentemente, na gestão Vicente Rauber, esse plano foi aprimorado, porque, evidentemente, na sua aplicação, as coisas vão aparecendo e as modificações da Cidade, da sua pavimentação, precisam sempre de um acompanhamento, e o Departamento de Esgotos Pluviais fez.

O Dr. Telmo Thompson Flores deve ser lembrado hoje com muito carinho por aquilo que, como porto-alegrense que era, fez como demonstração de amor à sua Cidade, mas, sobretudo, com a responsabilidade de ser o Prefeito, um homem que entendia de saneamento. Ele havia realizado obras de grande porte nesta Cidade, que auxiliaram bastante, então, ao DMAE, depois ao próprio DEP, porque, mesmo quando saiu do Departamento Nacional de Obras e Saneamento, o DNOS, continuou fazendo obras para a Cidade. É de lamentar, Dr. Vicente Rauber, que não tenhamos mais o DNOS para ajudá-lo, porque todos aqueles encargos que eram divididos passaram à responsabilidade do Departamento, e os recursos não têm sido os maiores.

As dificuldades que o DEP enfrenta são bastante grandes. Todos conhecem. Nesta Cidade há pontos que, tradicionalmente, alagam, mas os recursos não crescem na mesma proporção que gostaríamos. Eventualmente, fazemos alguma crítica ao orçamento do DEP, mas hoje não é dia de criticar, até porque o DEP realiza, dentro de suas possibilidades, um trabalho muito bom.

Nós estamos aqui mandando o nosso abraço e formulando votos para que haja mais receita dirigida ao DEP, para que problemas tradicionais da Cidade possam ser solucionados, porque não falta, lá no DEP, uma equipe técnica competente, muito bem comandada por V. Sa., Eng. Vicente Rauber. Inclusive, eu tive, recentemente, a oportunidade de fazer uma solicitação ao DEP para análise de um problema na Rua Laurindo, Santa Terezinha. Foi gratificante ver como os técnicos do DEP estavam preparados para, imediatamente, com documentos, com dados, mostrar as dificuldades e apontar algum paliativo.

Cumprimento o DEP, em meu nome, em nome de minha Bancada e em nome do Ver. Paulo Brum, que gentilmente me cedeu o tempo. Formulo votos para que continue administrando cada vez melhor, porque um bom trabalho do DEP é uma coisa muito boa para a Cidade de Porto Alegre. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Também queremos cumprimentar, como extensão da Mesa, os Diretores de Área do DEP, funcionários e demais convidados para esta homenagem.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra e cede seu tempo ao Ver. Adeli Sell.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Sei que parte significativa da história do DEP está escrita em livretos, em folhetos, em divulgação do seu trabalho de gestões anteriores e desta gestão do companheiro Vicente Rauber, mas a verdadeira história do DEP está escrita nas suas realizações, nos subterrâneos desta Cidade, naqueles lugares onde talvez as pessoas jamais imaginem que haja uma escavação, que ali foi realizado um penosíssimo trabalho, desde a prancheta, do computador, do técnico, do engenheiro, do arquiteto até a escavadeira, até a pá, a enxada e o trabalho de um operário suado do DEP.

Essa é a verdadeira história do DEP, que muitas pessoas deveriam conhecer, porque só assim dariam a devida importância que tem esse Departamento para a qualidade de vida da nossa Cidade. Se as pessoas soubessem tudo que esse Departamento fez e está hoje realizando, talvez tivessem mais claro por que Porto Alegre hoje é conhecida como capital brasileira com melhor qualidade de vida. Aqui se fazem investimentos importantes, e esta Câmara, neste mesmo ano, aprovou importantes projetos, com empréstimos com os quais vão ser realizadas outras tantas e tantas obras, porque esta Cidade ainda necessita de mais ações como aquelas que foram até hoje realizadas. Graças à nossa capacidade de ouvir a população, democrática e soberanamente no Orçamento Participativo, decidiu-se, no início da gestão Olívio Dutra, que o saneamento é uma prioridade, trabalho este que foi continuado na gestão de Tarso Genro e, agora, nesta gestão.

Nós estamos conseguindo realizar aquilo que Porto Alegre mais necessita para que, cada vez mais, possa ser um exemplo, não apenas no Estado, mas no Brasil e no Exterior, de trabalho, de qualidade, porque nós queremos uma cidade saneada, uma cidade que garanta qualidade de vida. Todos nós sabemos que o saneamento é o pressuposto básico, fundamental, para a saúde pública. Quantos e quantos reais nós já poupamos, no último período, exatamente por termos tido a grandeza de aplicar verbas importantes no saneamento básico de nossa Cidade! Eu tenho certeza de que, com os projetos em andamento, com a equipe técnica e profissional, com a direção do órgão e, fundamentalmente, pelo trabalho e empenho dos seus funcionários, dos laboriosos trabalhadores do DEP, nós vamos dar continuidade, avançando e construindo obras importantíssimas, que darão guarida a esta sustentabilidade de qualidade de vida na nossa Cidade.

Portanto, eu creio que, ao dizer estas palavras, eu estou fazendo, também, um pronunciamento em nome de toda a Bancada do Partido dos Trabalhadores, em particular do Ver. Renato Guimarães, que me cedeu este tempo. Quero dizer que esta Câmara Municipal faz hoje uma justa homenagem ao DEP e, meus caros técnicos, funcionários, dirigentes de setores, Direção do DEP, meus caros colegas Vereadores, nós vamos continuar, nesta Casa Legislativa, em todos os momentos, apoiando os projetos que darão continuidade a este tipo de trabalho. Nós daremos sustentação a todo pedido de verba, seja de empréstimos junto aos órgãos nacionais ou internacionais, que avance este tipo de trabalho. Eu tenho certeza de que para toda e qualquer medida que venha a ajudar, a avançar na linha da garantia de maior saneamento para a nossa Cidade, daremos sustentação.

Parabenizamos também o trabalho que o DEP vem fazendo junto com outros órgãos municipais, em especial com o DMLU e a SMAM, no sentido da preservação da natureza, da defesa dos nossos riachos e dos mananciais, incluindo aquele “slogan” de que damos sustentação aos nossos riachos, aos meios d’água para que não virem um simples valão, como vemos em outros lugares. Aqui estamos superando esta fase com muito trabalho e afinco, e devem ser, mais do que nunca, homenageados aqueles que sustentam o trabalho do DEP. Por isso, deixo aqui a todos o meu caloroso abraço e a saudação em nome do todos os Vereadores da nossa Bancada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Gerson Almeida, que fala como autor do Requerimento que deu origem a esta homenagem.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Vicente Rauber, demais diretores, superintendentes, funcionários do DEP aqui presentes e trabalhadores do BANRISUL, que também acompanham esta Sessão. Falo em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores e, particularmente, em nome do Ver. Guilherme Barbosa, que hoje está impossibilitado de usar a palavra em função das normas regimentais.

Mais do que uma homenagem que deve ser feita com todo o carinho aos trabalhadores do DEP e a todos aqueles que construíram a história deste Departamento que, com vinte e cinco anos, presta relevantes serviços à Cidade de Porto Alegre, é o momento de fazer uma avaliação, mesmo que sucinta, sobre o contexto em que se encontram as políticas de saneamento e de drenagem no nosso País. Segundo o próprio BNDES, temos cerca de quinze milhões de brasileiros que não têm água em casa e cerca de trinta e nove milhões que vivem sem acesso à rede pública de esgotos. Esses dados dão a exata dimensão de como essa questão vem sendo tratada ao longo dos anos e a que condições de qualidade de vida se submetem parcelas imensas da população do nosso País. Sabemos que, segundo os demógrafos da ONU, daqui a vinte anos, aproximadamente, teremos cerca de 80 a 83% da população do planeta vivendo em cidades e nessas, algumas em meio milionésimo das terras emersas, deverão estar morando grande parte dos cidadãos em megalópoles.

O que deixamos de fazer ou o que fizemos nas cidades diz respeito à grande maioria da população do planeta, à grande parte da humanidade. Nesse contexto, ressalto a importância do trabalho que vem sendo realizado pelo DEP nesses vinte e cinco anos, da vanguarda das questões que tocam à drenagem. O saneamento ganha uma importância singular e significativa. Vou dar alguns dados importantes no que toca à arrecadação do DEP: em 1995, o DEP arrecadava 766 milhões; em 1998, no primeiro semestre, um milhão e 200 mil reais. Portanto, um salto de arrecadação bastante significativo, que é, no caso de Porto Alegre, reinvestido em ampliação e qualificação da rede urbana. Das demandas atendidas, dos trabalhos que a população solicita e que o DEP atende, em 1995, foram 14.997; no ano de 1998, apenas no primeiro semestre, já foram atendidas 8.527, sendo que, no ano passado, dado de todo o ano, foram quase vinte mil as demandas atendidas. Isso significa que, em dois anos, passamos de quatorze mil para quase dezenove mil, significando uma qualidade, uma eficácia cada vez maior que o Departamento tem buscado conquistar. Outro dado bastante significativo, talvez dos mais expressivos, é o da implantação de redes por metro. Apenas as implantadas pelo DEP, não aquelas supervisionadas por ele, feitas junto com a SMOV e outros órgãos, em 95, foram 10.579. Isso é mais do que o dobro dessa metragem. Isso significa que há um investimento cada vez maior neste setor na Cidade de Porto Alegre.

Deve ser registrado que, nos últimos dez anos, desde que o Orçamento Participativo foi implantado em Porto Alegre e a população, de forma organizada, participa e decide sobre a aplicação dos recursos públicos e as suas prioridades, o saneamento básico, invariavelmente, foi decidido como a prioridade número um. Isso, por si só, é significado de alegria para nós e de afirmação de que a democracia participativa e a sabedoria popular podem nos ensinar muito mais, porque cada real aplicado em saneamento básico, segundo dados da Organização Mundial de Saúde, significa cerca de três reais que são deixados de serem aplicados em saúde curativa. Assim, além da qualidade de vida em Porto Alegre melhorar com os trabalhos eficazes do DEP, também a saúde ganha com isso.

Para realçar um dado, quero dizer, em primeiro lugar, que esse contexto de esforço, crescimento e melhoria da qualidade dos serviços do DEP se dá numa situação muito adversa, porque o órgão federal, o DNOS, foi fechado; portanto, as suas obrigações não são mais feitas, o que faz com que o Município tenha que ampliar as suas obrigações para aquelas que eram, até há um tempo, do Governo Federal. Em segundo lugar, o Projeto de Lei do Sr. Serra, que está tramitando na Câmara Federal, na prática, quer privatizar o saneamento básico no País, continuando uma política hostil ao interesse, ao patrimônio e ao serviço público.

De fato, nesses vinte e cinco anos do DEP é preciso realçar a importância, a qualidade e a eficácia desse trabalho que cada vez tem crescido mais em Porto Alegre, fazendo com que tenhamos índices superiores ao resto do País. Agora, é importante reafirmar também o compromisso com um saneamento público, de qualidade e sob o controle da sociedade e do Estado. Caso contrário, ao invés de evoluirmos no sentido de universalizar o acesso à drenagem e ao saneamento básico, estaremos caminhando no sentido contrário, que é o de excluir cada vez mais pessoas do acesso às redes de esgotamento básico no País.

Agradeço a todos. Agradeço à unanimidade da Câmara de Vereadores, que aprovou essa homenagem, e tenho certeza de que, assim como aprovamos também por larga maioria as moções de repúdio à privatização do saneamento básico do País, a Câmara de Vereadores continuará prestando a sua melhor homenagem ao DEP, que é garantir que o saneamento básico não seja privatizado no Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Oferecemos, com satisfação, a tribuna ao Sr. Vicente Rauber, que falará em nome do DEP.

O SR. VICENTE RAUBER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Ao saudá-los em nome do DEP e também em nome do Prefeito Municipal, que, por agenda previamente comprometida, não pode estar aqui neste momento, ao mesmo tempo quero fazer uma saudação especial aos meus colegas, meus companheiros do DEP, que, em verdade, devem ser os verdadeiros homenageados desta data, porque são eles, sejam aqueles que aqui estão, sejam aqueles que continuam lá trabalhando, sejam aqueles que são contratados através de empresas terceirizadas, que efetivamente contribuem para que esta Cidade tenha melhor qualidade de vida, esteja em melhores condições de saúde pública e de segurança, fazendo com que tenhamos a atuação destacada que temos no esgotamento pluvial e sanitário.

Quero dizer, Sr. Presidente, que aconteceu algo diferente. O que aconteceu? Fomos chamados aqui na Câmara e não está chovendo na Cidade. Porque normalmente somos chamados a dar esclarecimentos quando ocorrem problemas de alagamentos e, às vezes, de inundações na Cidade, e o fazemos com todo o respeito e satisfação, porque temos a oportunidade de esclarecer o que for necessário ser esclarecido para a opinião pública. Hoje não chove, mas fomos chamados por esta Casa. Este fato, embora possa parecer pitoresco, revela a importância de nosso trabalho. O nosso trabalho é cotidiano e existe durante as vinte e quatro horas do dia. O Ver. Luiz Braz, quando no exercício do cargo de Prefeito, pôde verificar, por exemplo, em relação às casas de bombas, que elas operam vinte e quatro horas por dia. Esse fato é alvissareiro, nos orgulha e começa a mostrar que, aos poucos, o nosso trabalho lá no DEP é reconhecido.

O DEP não gera alagamentos. Não é o DEP o culpado pelos alagamentos da Cidade, e esse é um outro conceito que precisa ser colocado. Aliás, nós muitas vezes brincamos, dizendo o seguinte: quando há um alagamento, pode-se até registrá-lo na delegacia de polícia. Por quê? Porque, antes de mais nada, é uma denúncia de que alguma coisa não foi bem feita. Antes de a cidade existir havia o alagamento? Não, não havia. Então, ao construirmos a cidade é fundamental que nós respeitemos os caminhos naturais da água da chuva. Se não for possível - e geralmente não o é -, temos que reconstruir outros caminhos artificiais e que sejam adequados, que sejam devidamente dimensionados para dar conta daquela água que precisa ser escoada.

Faço questão de colocar essas preliminares para dizer que é dentro desse contexto que trabalhamos no sentido de recuperar o equilíbrio ambiental que foi rompido ao ser construída a Cidade, ou porque as obras públicas ou privadas não respeitaram suficientemente o que tinha que ser respeitado - esse conceito que acabei de colocar - ou em razão da situação econômica das pessoas, que faz com que elas ocupem terrenos de forma inadequada e que é um problema social que todos nós temos que enfrentar pela frente.

Felizmente, o DEP tem hoje o que comemorar, porque executa o maior plano de obras da história dos seus vinte e cinco anos. Conforme já relatou o Ver. Gerson Almeida, hoje o DEP mantém uma enorme quantidade de serviços de conservação para que a rede existente funcione adequadamente. Há um programa de educação ambiental permanente voltado à recuperação dos arroios da nossa Cidade. Precisamos conquistar no Brasil o conceito de que é possível ter águas correntes dentro da cidade, de que é possível conviver com arroios. Em Porto Alegre fazemos um esforço muito grande nesse sentido. A Europa demorou alguns séculos para entender isso e hoje preserva as suas águas de forma absolutamente respeitosa. O DEP é uma referência nacional entre os Municípios brasileiros. Não é por acaso que coordena o Núcleo de Drenagem Urbana da Associação dos Serviços Municipais de Água e Esgoto.

Há uma referência importante que precisamos colocar. Se hoje fazemos essa quantidade de obras é porque assim foi reivindicado desde 1989 pelo Orçamento Participativo, pelas lideranças comunitárias, que nos disseram: “Olha, vocês têm que resolver, em primeiro lugar, o saneamento da nossa Cidade, porque a nossa saúde pública, a nossa segurança depende dele.” Portanto, é importante situar a relevância do Orçamento Participativo. Nós costumamos dizer que o Orçamento Participativo faz muito bem ao saneamento. Se o DEP tem hoje essa situação, posso dizer que não era assim no passado. A década de 80 foi absolutamente minguada em termos de quantidade de obras e de serviços, que foram absolutamente insuficientes. A década de 80 acumulou um déficit bastante grande, mas, ao mesmo tempo, fez com que o órgão aprendesse a trabalhar com pouquíssimos recursos - e essa é uma das razões da sua competência e capacidade -, o que continua fazendo, ou seja, utilizando recursos não-suficientes para enfrentar os problemas, que são grandiosos. Na década de 70, grande parte das obras foi feita em Porto Alegre pelo extinto DNOS. Hoje, temos uma posição em relação a isso. Nós não somos saudosistas, Ver. João Dib, de querer de volta o DNOS. Nós queremos, sim, que a União e os Estados voltem a arcar com as obras de macrodrenagem. Porque não é possível a Prefeitura de Porto Alegre, o Município de Porto Alegre despender obras para macrodrenagem e deixar de executar outras obras importantes. Portanto, se nós pudéssemos executar as obras de macrodrenagem com recursos federais e estaduais, isso aliviaria o nosso orçamento como um todo. Esta é a posição nacional dos Municípios brasileiros: nós queremos que os Estados e a União voltem a arcar com as obras de macrodrenagem.

Quero colocar, Sr. Presidente, algumas palavras em relação aos dignos Vereadores desta Casa, com quem nos temos relacionado cotidianamente, mas que aqui merecem alguns registros fundamentais, relevantes para a vida do DEP. Esta Sessão pode ser singela, mas, pelo simples fato de ser feita nas circunstâncias em que é feita, revela um marco na própria vida do DEP. Pela primeira vez estamos sendo chamados pela Câmara não para darmos explicações, mas para que o nosso trabalho seja homenageado.

Quero relembrar que esta Câmara foi altiva. Compreendeu que no Município de Porto Alegre nós não poderíamos ter dois tipos de cidadãos: um cidadão que tinha esgoto atendido pelas redes do DMAE, que pagava tarifa, e outro cidadão que tinha esgoto atendido pelas redes do DEP, que não pagava tarifa. Esta Casa entendeu que tinha que implantar a tarifa de esgoto misto. Votou a favor da proposta do Executivo em 1989 e, graças a isso, hoje temos significativos recursos para enfrentar os problemas.

Quero também aqui citar o entendimento unânime desta Casa. Toda vez que aqui têm vindo solicitações para que façamos empréstimos para obras do DEP, a Câmara tem sido absolutamente compreensiva e tem votado a favor dessas nossas propostas. E creio que a futura história do DEP seja alvissareira, sim, por uma razão muito simples: a Cidade de Porto Alegre aprendeu a lutar por bons serviços de saneamento e, portanto, vai continuar a lutar por bons serviços de saneamento e vai querer que o DEP tenha uma vida qualificada e efetiva para que isso aconteça.

Quero agradecer pela homenagem em meu nome, em nome do Prefeito, em nome de todos os funcionários do DEP e quero, mais uma vez, ressaltá-la. Embora possa ser muito singela, acho que é relevante e até demarcatória. Afinal de contas, hoje não está chovendo e nós estamos aqui conversando com vocês e sendo homenageados. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Diretor Vicente Rauber, um abraço da Casa. Realmente, V. Sa. citou as visitas que fizemos juntos a algumas casas de bombas do DEP e, naquela ocasião, pudemos constatar que, se a situação não era ideal, pelo menos estava sendo feito um esforço para que os problemas todos pudessem ser superados.

Nós queremos cumprimentar o Diretor Vicente Rauber pelo seu trabalho à frente do DEP. Ele é uma das pessoas que atende cordialmente os Vereadores da Casa. Eu nunca ouvi nenhum Vereador da Casa reclamar que o Diretor Vicente Rauber tenha deixado de atendê-lo, ou, pelo menos, de ouvi-lo. Então, só podemos cumprimentá-lo e dizer-lhe que para esta Casa é uma obrigação reconhecer o seu trabalho e ajudá-lo naquilo que for possível para que esse trabalho possa ser melhorado. Nós sabemos que V. Sa. trabalha dentro do DEP para que haja um plano diretor de saneamento na Cidade e nós achamos que esse trabalho poderá encontrar situação ideal para fazer frente aos problemas da Cidade. Parabéns pelos vinte e cinco anos!

Vamos suspender os trabalhos por alguns minutos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h49min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h55min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. João Motta solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 16 a 18 do corrente.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. João Motta e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

No Grande Expediente, tem a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz, por cessão de tempo da Vera. Maria do Rosário.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço à Vera. Maria do Rosário pela cessão de seu tempo.

Solicito a atenção de todos porque, embora esteja com poucas condições físicas e até psicológicas, preciso usar este tempo para dizer o que aconteceu durante esta noite. Fiquei praticamente detido durante toda a noite, das 1h30min desta manhã até às 9h, na Polícia Federal, na Av. Paraná. Quero destacar que fomos muito bem tratados pela Brigada Militar, na pessoa do agente Sandoval e também dos agentes da Brigada Militar, que socorreram, na madrugada, quatro militantes da nossa campanha, que sofreram um ato de vandalismo de uma pessoa que só podia estar fora de si. Inclusive, um dos quatro é menor de idade. É importante que se diga que não é assim que se faz campanha eleitoral. Duvido que o candidato a Deputado Estadual, e atual Deputado Estadual, meu amigo Paulo Odone, saiba ou tenha permitido a truculência que foi executada nessa madrugada contra um dos meus assessores. A maioria das pessoas que estão na nossa campanha estão trabalhando gratuitamente na militância e - me desculpem, estou realmente indignado - fiquei muitas horas lá, tendo que agüentar várias humilhações para não entrar em briga com as provocações que foram feitas, inclusive comigo.

Os nossos assessores foram colocar placas nos lugares permitidos pela Lei, munidos de um material que eu escrevi, transcrevendo artigos da Lei para dizer onde eles podiam fazer, e foi feita uma armadilha. Uma armadilha! Peço até ao grande amigo, companheiro do PMDB, Líder da Bancada, que está aqui, que procure fazer alguma coisa, porque este cidadão está manchando a campanha eleitoral. Inclusive, trabalhou aqui. Tinha boas relações com ele. É uma pessoa chamada Isamir Brocker de Oliveira.

Por volta de meia-noite, onze, onze e meia, não tenho claro agora - está aqui nos autos, bastante detalhado -, ele deu voz de prisão para dois militantes que estavam colocando placas no Viaduto da Silva Só. Os outros dois estavam mais distantes e não chegaram a presenciar o fato. Ato contínuo, disse que era do TRE, praticando absoluta falsidade ideológica, e a pessoa disse: “Então, o senhor me diga qual é o erro, porque eu tenho aqui no bolso um papel que diz qual é o local em que eu posso colar ou não posso.” E ele puxou de um instrumento que está preso pela Polícia Federal, um pé-de-cabra enorme, um pé de mesa - chega a ser engraçado; outras pessoas estavam com ele, cujos nomes estão aqui nos autos -, e começou a bater nessa pessoa. Essa pessoa foi parar no Pronto Socorro. Um homem absolutamente pacífico, pacato, que não entendia o que estava acontecendo, foi parar no Pronto Socorro, cheio de arranhões, e levou várias bordoadas. Um pé-de-cabra, um pé de uma mesa de madeira, e assim por diante.

Nós queríamos denunciar isso e pedir mesmo que, nesses últimos dezoito dias de campanha, nós tenhamos um comportamento democrático, um comportamento aberto, um comportamento onde seja feita a discussão, que seja a mais acirrada do mundo, mas que não se entre nesse tipo de discussão, porque ele prometeu, nessa noite, para os meus assessores, inclusive para o Marcelo, que é um guri de 17 anos, que ele iria ser morto, e ele disse várias vezes na frente da Brigada Militar, na frente da polícia: “Vocês vão ver; eu não posso matar vocês ou mandar fazer a festa, mas tenho quem faça, porque nós temos dinheiro e vocês são uns ralados.” Esse é o tratamento que ele dava, todo tempo dizendo palavras ofensivas à nossa proposta.

O Isamir, que é o principal responsável, vai responder processo e, se a Justiça se fizer, ele vai ter que responder por isso dentro de uma cadeia, porque o que ele fez foi tentativa de homicídio; por muito pouco o cidadão chamado Orlando não foi jogado de cima do viaduto. E não havia nenhuma irregularidade. Pelo contrário, ele, de uma forma afrontosa, arrancou as placas de todo o viaduto, o que foi apreendido pela polícia, que assistiu. E o que é pior - esse é o dado que preocupa, Ver. Fernando Záchia, a todos nós: em ato contínuo, estava presente a televisão que faz o programa do Governador Antônio Britto. Filmou os nossos militantes em situação absolutamente vexatória. Filmou uma discussão que não tinha fim, feita por esse cidadão, e já estava presente o advogado, já estavam presentes outras pessoas, o que nos leva a crer, realmente, que houve uma armadilha para esses nossos militantes, até porque, durante o depoimento junto com a Brigada e os agentes federais, esse cidadão chegou a dizer: “Não, eu botei uma placa do Paulo Odone lá e eles caíram na cilada; eles são muito burros, eles são muito ignorantes, eles não sabem das coisas.” É uma pessoa que jogou contra ele. Infelizmente, não dá para classificá-lo como cidadão com a sua plena condição mental.

Então, queria ressaltar aqui que foram feitos exames no Pronto Socorro, com um pronto atendimento médico. O cidadão Orlando de Oliveira foi atendido também no IML. Foi feita a denúncia na 10ª Delegacia. Os documentos estão aqui à disposição dos Srs. Vereadores.

Eu não estou querendo provocar nenhum escândalo; estou querendo denunciar, desta tribuna, o que está sendo feito na política atual. Além de todo o processo massacrante da mídia, que se coloca contra nós, existe esse tipo de coisa que nós não pensávamos que pudesse voltar a acontecer: a truculência, a prepotência, o prevalecimento de pessoas que não têm escrúpulos.

Os nossos militantes - o Orlando, o Alenir, o Vladimir, o Marcelo - felizmente já estão em recuperação, mas desejamos que esse fato sirva de exemplo e que se possa falar com todos os partidos para que isso não se repita. Não é bonito. Foi muito ruim, e nós vamos, no nosso processo judicial, até às últimas conseqüências, até porque ameaças foram feitas, com comprovações diante da Brigada e de outros setores. Obrigado, Vera. Maria do Rosário, minha Líder, por ter cedido seu espaço. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila, por cedência do Vice-Líder, que se responsabiliza pela Bancada, cede seu tempo ao Ver. Elói Guimarães. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em período de Grande Expediente.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este momento que nós estamos vivendo - pré-eleitoral - é um momento extremamente importante, que ganha importância na Casa na medida em que uma parcela da população assiste ao Canal 16 e tem a oportunidade de acompanhar as reflexões que fazem os Vereadores sobre o momento político, o momento eleitoral. Esses minutos em que vamos utilizar a tribuna serão usados na defesa do voto, esse instrumento que as democracias entregam às pessoas para que constituam o poder.

Se examinarmos a história dos povos, a história das civilizações, nós vamos ver duas formas de constituição do poder: as nações experimentaram as ditaduras, quando um grupo se reúne e toma o poder e dirige autoritariamente, pela força, pelas armas; e a democracia, onde o povo é chamado, através do voto, a escolher os seus governantes. Este é, com todas as dificuldades que possa ter, o melhor regime: a democracia, a liberdade. É evidente que precisamos aperfeiçoar a democracia, precisamos construir a verdadeira democracia. Quando se fala em democracia se fala em liberdade. Não existe democracia onde não exista liberdade; não existe democracia onde não exista a igualdade.

Se fizermos uma análise tranqüila e imparcial, nós veremos, no que diz respeito ao processo eleitoral, que há uma falha na democracia. Há uma imperfeição na democracia no processo eleitoral, e eu digo por quê: se a igualdade é um pressuposto da democracia, pressupõe-se que aqueles que disputam os diferentes cargos, seja a Presidência da República, seja o Governo do Estado, seja a deputação federal ou estadual, seja o Senado, essas pessoas deveriam ter as mesmas condições materiais de igualdade. Se nós fizermos uma análise da situação, vamos ver que há uma desigualdade. Existem partidos e candidaturas que se desigualam de partidos e candidaturas. Basta andarmos pela Cidade, basta acompanharmos os programas de televisão. Mas por quê? Fica essa indagação. Por que a um partido assiste o direito de ter mais horários na televisão que a outro? Por que um partido e por que candidaturas têm mais recursos materiais que as outras? Então, é uma imperfeição da democracia. Isto significa uma desigualdade. E se há desigualdade, há negação da democracia. Porque, se assistirmos a programas de televisão, olharmos o visual da Cidade e do Estado, vamos ver que há candidaturas extremamente ricas, com recursos materiais, com recursos visuais, enfim. Então, isso depõe contra a democracia, aquela democracia que concebemos. Porque concebemos uma democracia igualitária, uma democracia efetivamente equânime, uma democracia participativa, onde os valores, os instrumentos, evidentemente, se igualam. Então, é uma falha da democracia, que nós, pela democracia, temos que construir, temos que resolver.

Não se concebe mais que determinadas candidaturas, seja no plano majoritário, seja no plano proporcional, disponham de volumosas somas para investir e ganhar as eleições. E quem dispõe de uma maior soma de recursos tem, sim, a possibilidade de fazer mais votos, de se eleger, por assim dizer. Então, essa é uma lacuna da democracia que precisamos aperfeiçoar, que precisamos, urgentemente, criar condições para que os candidatos, os partidos, tenham as mesmas oportunidades. Porque, em qualquer competição, a condição fundamental é exatamente a igualdade dos competidores. No processo eleitoral, a que assistimos? O que vemos? Uma desigualdade de competidores. Se há uma desigualdade, a resultante, que é exatamente a votação, ela não é expressão democrática, ela não é a expressão verdadeira do processo. Esse é um defeito, é uma lacuna da democracia que precisamos resolver, se quisermos, efetivamente, termos uma democracia ampla, geral e irrestrita em toda a sua área. É a questão fundamental, porque é através do processo eleitoral que vamos constituir os governos, que vamos constituir as assembléias, que vamos constituir o Congresso Nacional. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Alberto Moesch está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. ALBERTO MOESCH: Sr. Presidente, Srs. Vereadoras e Sras. Vereadoras, esta semana a Paróquia São Sebastião, do Bairro Petrópolis, está comemorando sessenta e cinco anos. Faço este registro por dois motivos. Primeiro, porque sou do Bairro Petrópolis. Nasci e sempre morei lá. Segundo, pela importância da Paróquia São Sebastião, que está situada na Protásio Alves. Foi fundada pelo Cônego Alfredo Ody, em 1941; ele veio de Belém Novo. A antiga igreja estava situada na Rua Dr. João Abott, esquina com a Rua Carazinho.

Vejam algumas passagens que ele nos coloca daquela época: “A população era reduzida. No morro entre as Ruas Carazinho e Carlos Gomes havia chácaras, verdureiros e tambos de leite. Territorialmente era muito extensa. Começava na Rua Vicente da Fontoura e ia até o Passo do Dornelles, na ponte. Isso foi em 1941. Com o decorrer dos anos, na medida em que a Paróquia foi-se povoando, ela foi dividida em diversas paróquias: Vila Jardim, Morro Santana, Chácara das Pedras, Nossa Senhora da Paz, todas desmembradas inteiramente da Paróquia São Sebastião. Santa Cecília, Mont’Serrat, Jardim Botânico, que é a Paróquia São Luiz, também herdaram parte da Paróquia de Petrópolis, a Paróquia São Sebastião.” Vejam o tamanho que a Paróquia tinha em 1941, e, nesta semana, está fazendo sessenta e cinco anos.

A Paróquia começou os trabalhos com o Cônego Alfredo Ody, o qual tive o privilégio de conhecer. Inclusive fui dirigente do grupo de jovens da Paróquia São Sebastião. Depois, a Paróquia ficou a cargo do Monsenhor Avelino Dalla Vecchia, fundador da rádio católica FM Aliança. Hoje, a Paróquia São Sebastião é administrada pelo Padre Zeno Hastenteufel, um dos padres mais atuantes da Arquidiocese de Porto Alegre, que trabalha há muitos anos junto aos jovens. O Padre Zeno, juntamente com o meu pai, é co-fundador do jornal católico “Novo Milênio”.

Aproveito, então, ao homenagear os sessenta e cinco anos da Paróquia São Sebastião, que decorrem nesta semana, para colocar um pouco dos aspectos dos bairros da Cidade de Porto Alegre, já que está tramitando nesta Casa o Plano Diretor da Cidade de Porto Alegre.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Alberto Moesch, a homenagem que V. Exa. presta à sua Paróquia é a homenagem da nossa Bancada do PPB, do Ver. Pedro Américo Leal, do Ver. João Carlos Nedel e minha. Saúde e paz.

O SR. ALBERTO MOESCH: Obrigado. A Paróquia, com certeza, agradece.

A Sra. Maria do Rosário: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Neste momento, também receba o nosso abraço e as congratulações, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, à Paróquia São Sebastião.

O SR. ALBERTO MOESCH: Obrigado. É importante registrar - e faço um gancho com o Plano Diretor -, porque a Paróquia São Sebastião, a comunidade de Petrópolis traz aquilo que é característico de Porto Alegre: o espírito comunitário, a participação nos problemas diários da Cidade, dos seus bairros. Está aí o próprio Orçamento Participativo, a força das associações de bairro aqui em Porto Alegre. A Paróquia São Sebastião é um exemplo disso, do espírito comunitário que lá ocorre.

Com relação aos bairros, tramita nesta Casa o projeto do II PDDUA da Cidade de Porto Alegre. Hoje, pela manhã, compareci à Comissão Especial do Plano Diretor, onde a Superintendente de METROPLAN, Laís Salengue, colocava muito bem a sua preocupação justamente neste sentido: o aumento do índice de construção dos prédios na Cidade, nos bairros. Defendemos que deva haver uma proporção da construção e que deva haver áreas de recuo no mesmo terreno e na mesma zona para que o ar circule, para que o sol penetre e para que possamos ter zonas de lazer para a população.

Na Semana do Meio Ambiente, patrocinada pela SMAM, veio aqui um especialista inglês que afirmou ser importante para o desenvolvimento de uma criança a área de lazer. Porto Alegre está perdendo muito das suas áreas de lazer. Se o Plano Diretor não contemplar isso, Porto Alegre estará comprometida até mesmo em médio prazo. O boletim ambientalista “Agir Azul”, na sua última edição, coloca em manchete: “Plano Diretor da Capital precisa de maior discussão”.

O Conselho Municipal do Meio Ambiente, criado pela Lei Complementar nº 369, do qual tive o privilégio de ser membro representando a OAB, já apresentou moção a esta Casa - e conferi com o Ver. Nereu D’Ávila que ainda não recebeu, embora tenha sido apresentado em janeiro - para que esta Casa não aprove o Plano Diretor sem antes ouvir o Conselho Municipal do Meio Ambiente. Aliás, pela mesma Lei Complementar nº 369, nenhuma alteração do Plano Diretor deve ser feita sem antes consultar o Conselho.

Sr. Presidente, com relação a essa questão de espaços que Porto Alegre precisa destinar, também tramita uma proposta dos Bairros Passo D’Areia, Três Figueiras e Chácara das Pedras com relação à comunidade, que quer reativar o Parque Alemanha, já previsto no papel. Conversei com o Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, Ver. Renato Guimarães, ontem, e vamos proporcionar uma reunião para que o Parque Alemanha possa ser efetivado.

São essas as considerações referentes aos sessenta e cinco anos da Paróquia São Sebastião e aos reflexos dos problemas dos bairros residenciais na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa da Câmara alia-se nesta homenagem que V. Exa. presta aos sessenta e cinco anos da Paróquia São Sebastião.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra. Ausente. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Casa hoje faz alguns registros importantes, entre os quais o do nosso jovem, companheiro de jornada, Ver. Moesch, que acaba de fazer a respeito da Paróquia São Sebastião, no final da antiga linha do Petrópolis, paróquia da família de minha esposa, local onde ela foi crismada, onde minha sogra, quando com saúde, fazia militância dos movimentos apostólicos que ali se desenvolviam.

Esse registro do Ver. Moesch, esse futuroso reintegrante desta Casa, suplente hoje, mas certamente deixará de sê-lo em breve... Essa é a nossa expectativa, para que a Casa não só se rejuvenesça, mas, sobretudo, ganhe esse espírito jovem, esse espírito arejado desse jovem ambientalista de quem eu tive a oportunidade de testemunhar o grande trabalho realizado quando da construção do Código do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.

Junto com o nosso jovem companheiro, também se diligenciou, no dia de hoje, nessa homenagem ao Departamento de Esgotos Pluviais. Não me inscrevi para me manifestar, mas não posso deixar de fazer o registro nesta hora, porque me recordo dos primeiros momentos do DEP, que coincidem com os meus primeiros momentos de vida pública em Porto Alegre. Em 1973, quando da votação do projeto de lei que criou o DEP, iniciativa do grande Prefeito de Porto Alegre, Eng. Thompsom Flores, éramos calouros nesta Casa, Vereadores de primeira legislatura. No primeiro ano, já nos deparamos com esse processo e acompanhamos o desdobramento da matéria até a sua instalação sob o comando do Eng. Lázaro Bohn, homem que, mais tarde, foi recrutado para dirigir o DMAE, profissional de grande qualificação que acompanhou o DEP nos seus primeiros anos de instalação, até ser substituído pelo não menos competente Beto Porto e pelo hoje nosso companheiro da Casa David Iasnogrodski.

Faço esses registros nesta tarde - que parece destinada a fazer registros especiais de datas e de efemérides que são importantes para o cotidiano da Cidade de Porto Alegre e que não poderiam passar em brancas nuvens - especialmente porque tanto a Paróquia de São Sebastião como o Departamento de Esgotos Pluviais dizem respeito a Porto Alegre. Eu lembro de discussões que mantive nesta Casa, quando disse que não teria dúvida nenhuma de estabelecer o saneamento básico, mais objetivamente a rede de drenagem, como sendo um dos problemas mais marcantes desta Cidade. Até assinalei a natureza, que fez esta Cidade pródiga em termos de pontos de captação de água, uma cidade rodeada, praticamente por todos os lados, pelo nosso estuário do Guaíba e que ainda dispõe de várias fontes alternativas que surgem quase que naturalmente ao topo de nossas alterações demográficas, como, por exemplo, os nossos morros em geral. Tudo isso que dá a Porto Alegre uma situação privilegiada para promover um bom sistema de coleta e distribuição de água potável cria também para esta Cidade uma série de problemas na área de drenagem. Porto Alegre é repleta de córregos, muitos dos quais foram pretensamente dominados pelo desenvolvimento do Estado e que hoje aí estão, desafiadoramente, a qualquer chuva maior, a debruçar águas em excessos, fazendo com que as inundações se transformem em um flagelo para esta Cidade. Então, o DEP, que foi criado, corajosamente, pelo grande Prefeito Telmo Thompson Flores, ainda tem muito a fazer para enfrentar esse problema que é tão característico da realidade topográfica no Município de Porto Alegre.

Querendo ser zeloso no cumprimento da disposição regimental, nós queríamos, junto com esses dois registros importantes e valiosos, enaltecer a direção da Casa, especialmente na figura de seu Presidente, pela sua decisão de, cumprindo a lei que oficializou a Semana Farroupilha, realizar amanhã, às 19h, nesta Casa, a Sessão Solene correspondente a essa efeméride. Observo que o Ver. João Dib, nosso decano, já se antecipa a este clima, e tremula na sua mesa o pavilhão rio-grandense, que certamente, amanhã, estará ornando a nossa sala de reunião, quando uma série de procedimentos importantes será desenvolvida. Junto com as homenagens, conforme determina a lei, junto com o registro histórico, junto com a saudação aos heróis farroupilhas e seus ideais, teremos a solene entrega do Prêmio Glauco Saraiva a um dos nossos mais expressivos expoentes do tradicionalismo rio-grandense, que é o Dr. Barbosa Lessa, grande escritor que, juntamente com um dos mais espetaculares cultores da música pampeana, o gaiteiro Borghettinho, e com o comunicador Wilmar Romera, será objeto de homenagens na Sessão Especial da Semana Farroupilha, que se desdobrará amanhã, às 19h, e para a qual nós estamos envidando todos os esforços no sentido de garantir o maior brilho, o maior lustro, na medida em que é, de todas aquelas disposições contidas na lei, a única que está sendo fielmente cumprida e por quem lhe compete cumprir - no caso, a Direção da Casa, momentaneamente ocupada, com muito brilho, pelo Ver. Luiz Braz, que, obedecendo fielmente à lei, não tem poupado esforços no sentido de dar a esta Sessão Solene a dimensão adequada que merece ter a data maior do gaúcho, a data maior do cultor de tantas tradições, que é o verdadeiro apanágio da gente do Rio Grande.

Era isso, Sr. Presidente, que eu queria registrar neste Grande Expediente, associando, na homenagem, estas duas realidades da Cidade, que é o DEP, nos seus vinte e cinco anos, e a Paróquia de São Sebastião, acrescentando a circunstância de que tudo isso ocorre na véspera da grande Sessão Solene que esta Casa irá realizar no dia de amanhã ao registrar o transcurso de mais uma Semana Farroupilha, oficializada por lei desde 1996. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Carlos Garcia para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, durante algum tempo fizemos inúmeras denúncias ao Governo do Estado, o qual estava devendo seis parcelas relativas às bolsas olímpicas dos atletas do Rio Grande do Sul. Nós temos como característica fazer a denúncia, porém, quando ocorre a reversão do fato, nós também ocupamos esta tribuna para reconhecer. Quero esclarecer que o Governo do Estado pagou parte das parcelas que estavam em atraso relativamente às bolsas olímpicas. Logo, os atletas de diversas modalidades foram ressarcidos em algumas parcelas pelo Governo do Estado.

Aproveitamos para fazer uma reflexão sobre a vida.

Nesses últimos dois dias, muitas pessoas e parte do público do Brasil presenciaram o fato de o ex-vocalista do grupo Polegar, o Rafael, ser preso por tentar roubar um real e uma passagem de vale-transporte. Eu, que durante dezoito anos atuei como coordenador de uma escola cristã, no Colégio Nossa Senhora das Dores, tenho três filhos adolescentes - 17, 21 e 22 anos -, e uma das coisas que mais nos preocupa neste mundo é a questão das drogas, e cada vez mais este mundo nos cerca quanto às questões das drogas e, muitas e muitas vezes, não temos a coragem de conversar de perto com nossos filhos, alunos e semelhantes. Sabemos que esse fato existe, mas não temos a coragem de enfrentá-lo, e quando vemos este rapaz, um menino ainda, que está preso, questionamos a sociedade em que vivemos e quais os fatores de solidariedade nos envolvem. Será que o melhor processo seria prendê-lo? Por que não encaminhá-lo, mais uma vez, a uma clínica de tratamento? Na realidade, este tipo de pessoa precisa de ajuda. Fala-se muito em projetos sobre drogas neste País, mas temos muito discurso e pouca prática. Não temos coragem de enfrentar a questão do uso indiscriminado das drogas no nosso País e - por que não dizer? - no mundo. Cada vez mais a droga nos atropela, invadindo nossos lares, nossas famílias, nossas cidades. Quando um jovem, que foi idolatrado durante um bom tempo por um grupo de jovens, cai ao fundo do poço, voltamos a questionar: o que a sociedade fez para ajudá-lo? Porque, se não fosse o “Rafael da vida”, do grupo Polegar, seria mais um entre milhares e milhares de jovens que, no dia-a-dia, são presos por usarem droga.

Deixo essa reflexão porque o Parlamento, às vezes, preocupa-se essencialmente com o fato político, mas esse é o grande fato que nos faz questionar internamente como sociedade: que tipo de ser humano nós queremos? Eu penso que nós, como políticos, temos o dever de discutir, cada vez mais, sobre isso, ou seja, o uso indiscriminado da droga em nosso País.

Vou ler algo com que o Ver. João Dib me presenteou, que é muito oportuno para o momento: “Surgimos ontem marcados pela morte; somos hoje marcados pela estrela; sumiremos amanhã marcados pela vida.” - Paulo Bonfim. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos cede seu tempo ao Ver. Cláudio Sebenelo no Grande Expediente.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tivemos, hoje à tarde, a grata satisfação de comemorar os vinte e cinco anos do Departamento de Esgotos Pluviais. Eu tenho sido um Vereador que tem abordado, com extrema freqüência, as questões voltadas aos mananciais hídricos de Porto Alegre, ao esgoto pluvial e à questão ecológica nele acoplada. A homenagem maior que se faz é aos funcionários do Departamento de Esgotos Pluviais, porque Porto Alegre carece de uma política de conservação das suas fontes hídricas e de uma política de esgotos pluviais.

Ora, vir aqui dizer que o DEP não gera alagamentos! Depois dos grandes debates que tivemos, depois de ter que, na semana passada, atravessar todo o 4º Distrito completamente alagado, vem o Sr. Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais, ironicamente, ignorar qualquer resquício de inteligência das pessoas que sentam neste Plenário. Evidentemente que, num momento de festa como o de hoje, eu não posso deixar passar sem resposta aquilo que a população de Porto Alegre sabe perfeitamente: que os problemas ligados aos esgotos pluviais não estão sendo resolvidos, que as casas de bomba não funcionam adequadamente, que não têm manutenção, que não têm nem fiscalização.

Já foi denunciado aqui, muitas vezes, por mim, há quase um ano, que o Arroio Dilúvio continua exatamente como estava no dia em que fiz a denúncia. Escrevi artigos nos jornais e propugno por uma limpeza, por uma política de conservação dos nossos mananciais. Entenda-se como uma política para o Arroio Dilúvio uma política para os esgotos separados: os pluviais dos cloacais. Entenda-se como política um reflorestamento das nascentes do Arroio Dilúvio; entenda-se como política uma desarenização, a retirada de areia, estações desarenadoras, que devem ser construídas ao longo do Arroio Dilúvio; a retirada de malocas de dentro do Arroio Dilúvio - continuam todas elas lá; uma educação da população - não meia-dúzia de panfletos distribuídos, com frases de efeito. Não. Uma educação da população voltada para a limpeza, a imagem do Arroio Dilúvio não como uma cloaca de Porto Alegre e, sim, como uma atração turística, como lazer do porto-alegrense, e jamais o uso dele como uma lixeira, que é o que acontece.

É indispensável registrar que, nesses dez anos de Administração do PT, eles não conseguiram pelo menos plasmar uma educação da população em relação aos nossos mananciais hídricos. E, depois, todos os dias são largadas montanhas de detritos de um arroio dentro do Rio Guaíba! Vem-se falar em “Guaíba Vive”. Ora, senhores, continuamos, de um lado, arrumando e, de outro, estragando; de um lado, criando o problema e, de outro, tentando solucionar, por falta de uma política integrada de grande visão. E a Bancada do PT vem dizer ostensivamente para nós que o DEP é um exemplo. Não! A atitude, o trabalho dos trabalhadores do DEP é um exemplo para a Cidade de Porto Alegre.

A falta de uma política para os nossos mananciais hídricos é um dos grandes “calcanhares de Aquiles” de uma administração que tem uma certa empáfia. Nesses dez anos se esqueceram de algumas coisas. Por exemplo: o trânsito na Cidade de Porto Alegre, a geração de empregos, o turismo - com o qual não tem nenhum compromisso -, o próprio saneamento. O Ver. Renato Guimarães sabe perfeitamente, porque foi comigo num posto de saúde cuja reclamação fundamental é a existência de uma cloaca aberta ao lado do posto de saúde. “Como podemos fazer saúde” - perguntava a médica desse posto - “se ao lado dele existem dejetos humanos abertos à natureza? Até hoje está lá. Continua tudo igual, Vereador, porque nada foi feito.”

O que há é essa falsa idéia de política voltada ao saneamento, quando todos vêm dizer aqui, na tribuna, que saneamento é um problema de saúde. É evidente! O mundo inteiro sabe disso. Agora, ligar saneamento e saúde, na Cidade de Porto Alegre, fica muito difícil. Saúde essa que, por sinal, quem assegura 90% dos seus recursos é o Ministério da Saúde e Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, apesar de dizerem que esses órgãos são omissos em relação à saúde em Porto Alegre.

Eu acho que há um esquecimento muito grande do DEP, porque, desde 1989, tem a sua política orientada, presidida pelo Orçamento Participativo. A participação popular - é evidente que isso não existe. Isso foi dito aqui para nós. Foi dito isso nas nossas barbas. Por favor, alguém tem que responder e dizer que não é assim a coisa, que a questão não está colocada de acordo com a realidade. Esse assunto já foi reiteradamente falado nos jornais, na imprensa. Em todos os fins de semana que chove, nós vemos, como ocorreu no fim de semana passada. Ironicamente, o Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais veio aqui, hoje, num dia de festa, e disse: “Graças a Deus, não está chovendo.” É exatamente isso, porque, se estivesse chovendo - ah, meu Deus do Céu! -, essa população estaria condenada a virar peixe ou teria que aprender a nadar devido à ausência de uma política de esgotos pluviais, uma política de esgotos cloacais.

Fica muito difícil fazer-se política administrativa quando temos esse tipo de compreensão e divulgação de vários oradores que vieram aqui dizer que o DEP é um exemplo. Não! Um exemplo são os seus funcionários. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nos últimos dias o nosso País acompanhou com muita apreensão aquilo que logo foi denominado pela imprensa como pacote econômico, lançado pelo Governo Federal face à crise ocasionada por um momento difícil da economia num país estrangeiro. As pessoas ficaram a se perguntar e passaram a discutir o seguinte tema: por que a nossa economia é tão frágil a ponto de um problema, em qualquer país do mundo, grande, médio ou pequeno, atingir-nos de forma tão forte e, em algumas circunstâncias, possa, inclusive, arrasar o Brasil.

Nós participamos, muitos dos que estão aqui e outras tantas pessoas, de conversas com esse teor. E é importante que a população de Porto Alegre, que também está inserida neste mesmo contexto, tenha claro que isso não acontece por acaso. Quando o Governo Federal vem explicar esse fenômeno em função da chamada, entre aspas, “globalização”, é indispensável que nós tenhamos claro que o Brasil entra, sim, na globalização, mas de forma totalmente submissa. O Brasil faz, na globalização, o papel de escravo: escravo dos interesses e apetites financeiros internacionais, escravo de interesses governamentais estrangeiros e escravo de uma reduzida elite que tem o mesmo nível financeiro e o mesmo nível de interesses dos grandes grupos estrangeiros, os grupos internacionais. E não é à toa que a qualquer bolsa que balance, em qualquer lugar do mundo, o Brasil passe por esse sufoco, por essa situação terrível. E o Governo Federal, com esse pacote, terminou com a possibilidade de recuperação da economia brasileira a curto prazo. Esses juros de 49% inviabilizam qualquer nível de investimento na indústria brasileira e no setor primário, já abandonado.

Na segunda-feira, em São Paulo, foram anunciadas milhares de demissões. Nenhum empresário vai investir na produção, em maquinaria, em pessoal, se pode, de forma especulativa, ganhar muito mais sem risco nenhum. Não há como exigir investimento com esse tipo de pacote em vigor. Pior: na verdade, o Governo parece que quer que o desemprego aumente, porque as suas medidas são mais do que recessivas. São cruéis. Elas não eram, nessa forma, necessárias.

Antes, no Brasil, o Governo adotava o modelo neoliberal na economia, Sr. Presidente, e fazia o discurso da modernização e do desenvolvimento. Soube-se, logo após, que era a submissão absoluta. Agora, com esse pacote, o Brasil inova e vai às raias de ir mais longe do que o próprio FMI recomendava. O Fundo Monetário Internacional recomendava uma elevação de juros de até 28% para crises como a do México e Argentina. O Brasil faz a elevação em níveis de 49%, quase 50%, inviabilizando, de forma definitiva, a recuperação econômica do País, aumentando o desemprego, provocando a miséria, colocando todos nós no constrangimento absoluto de vivermos hoje capitaneados e comandados por potências estrangeiras, sabendo que os nossos irmãos, nossas irmãs passam fome e logo após somarão o maior contingente de miseráveis em todo o Brasil.

E nós, concluindo, Sr. Presidente, ficamos na situação terrível de termos que simplesmente conscientizar as pessoas do momento em que vivem e não termos, ao nosso alcance, a solução imediata de um problema como esse. Encerrando, Sr. Presidente, agradecendo a boa vontade de V. Exa., digo que, em algum momento, a história vai cobrar o que foram na verdade esses governantes de hoje, em especial os que estão hoje no Planalto, em Brasília. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2552/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/98, de autoria da Mesa Diretora, que altera disposições da Lei nº 5811/86, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 2553/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 038/98, de autoria da Mesa Diretora, que reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 2542/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/98, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Euclides Fagundes Filho.

PROC. 2614/98 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/98, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que concede o prêmio artístico Lupicínio Rodrigues ao Conjunto Nenhum de Nós.

PROC. 2622/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 129/98, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Alice Onzi (irmã Jacira).

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Beto Moesch está com a palavra. Desiste.Ver. Reginaldo Pujol. Ausente. Ver. Renato Guimarães. Desiste. Ver. Guilherme Barbosa. Desiste. Ver. José Valdir. Desiste. Ver. Carlos Alberto Garcia. Desiste. Ver. Cyro Martini. Desiste.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, eu peço licença a V. Exa. para fazer uma rápida comunicação, agradecer ao pronto ato de solidariedade colocado aqui pelo Líder da Bancada do PMDB, Fernando Záchia, e pelo Vice-Líder da Bancada do PSDB, Cláudio Sebenelo, com relação ao acontecido que eu denunciei hoje pela manhã, assim como enaltecer o trabalho da assessoria jurídica da Advogada Denair Guzon. Solicito que conste dos apanhados taquigráficos.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Juarez Pinheiro que proceda à chamada nominal para verificação de quórum para entrarmos na Ordem do Dia.

(O Sr. 1º Secretário procede à chamada nominal.)

O SR. PRESIDENTE: Temos vinte e um Vereadores presentes. Nós ainda não estamos na Ordem do Dia. Apenas fizemos chamada para verificação do número de Vereadores existentes no Plenário.

O Ver. João Dib, em meio à chamada, solicitava tempo de Líder. Eu havia recomendado à Vera. Maria do Rosário que não solicitasse tempo de Líder depois da chamada nominal, exatamente porque nós iríamos entrar imediatamente na Ordem do Dia, e a Vera. Maria do Rosário atendeu essa recomendação do Presidente da Casa.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Na Sessão passada.

O SR. PRESIDENTE: Exatamente. O Ver. João Dib, agora, solicitou na metade da chamada. Nós só recomendamos para as Lideranças que não o façam, mas nós não podemos impedir que alguém, realmente, peça tempo de Líder antes de entrarmos na Ordem do Dia.

O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nobre e eminente Líder do PT, Vera. Maria do Rosário, eu acredito até que posso dizer que falo em nome dessa Casa em tempo de Líder.

Ontem alguns Vereadores desta Casa estiveram numa obra extraordinária, o Lar Santo Antônio dos Excepcionais, que entregava às criaturas humanas de vida vegetativa as suas novas instalações. Foi um momento extremamente comovente - e sei que o Ver. Pujol disse que eu falo também em seu nome -, porque foi algo lindo de se ver. Foi um exemplo de solidariedade humana, de compreensão com a dor e com o sofrimento de uma coletividade bastante grande.

Foram tantas as pessoas que ajudaram aquela obra, que a sua Presidente, Profa. Élida Messias Ferreira, colocou uma placa em homenagem ao colaborador anônimo. Mas é claro que poderiam ser destacadas muitas personalidades, muitas entidades e muitos nomes. Em meu nome e, acredito, em nome de toda a Casa, a solidariedade para a Profa. Élida Messias Ferreira. Élida Messias Ferreira poderia chamar-se solidariedade, pertinácia, coragem, ousadia para construir o que construiu a partir do nada.

A todos que puderam ajudar, levem o meu abraço, também, sabendo que faço como está naquela placa: “Colaborador anônimo recebe o obrigado da coletividade.” Era preciso que houvesse, na coletividade, mais Élidas Messias Ferreira para que pudessem somar, congregar e produzir mais para aqueles que sofrem, e sofrem muito. Não são aquelas criaturas de vida vegetativa que sofrem, mas são seus familiares, as pessoas a elas chegadas que sofrem e que vêem no Lar Santo Antônio dos Excepcionais uma oportunidade de vida, e vida é extremamente importante.

Élida Messias Ferreira, o obrigado deste Vereador e desta Casa. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com certeza absoluta, V. Exa. fala em nome, também, deste Vereador, Presidente desta Casa, que ontem tive a honra, juntamente com o Ver. João Dib, de estar descerrando a placa que inaugurava as novas obras do Lar Santo Antônio dos Excepcionais.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Esclarecimento): Sr. Presidente, esta Vereadora entende que o Ver. João Dib pediu Liderança quando estava sendo feita a chamada para entrar na Ordem do Dia. Temos a compreensão desse processo, mas não temos por prática fazer isso e, por solicitação de V.Exa., utilizar de Liderança após ser feita a chamada. Nós solicitamos que possamos entrar na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: De acordo com o que disse a V. Exa., eu posso recomendar aos Vereadores que não utilizem o tempo de Liderança após a chamada para a entrada na Ordem do Dia, mas não posso impedir que, antes de entrar, propriamente, na Ordem do Dia, algum Vereador solicite tempo de Liderança. Eu só posso pedir que não o façam, mas não posso impedir. O Ver. João Dib solicitou, e eu fui obrigado a ceder. Agora é o Ver. Paulo Brum quem solicita, e eu não tenho como não ceder Liderança, muito embora saiba que, na Sessão passada - volto a repetir -, eu fiz uma solicitação a V. Exa., que aquiesceu, tornando possível a seqüência normal da Sessão. Hoje, nós não tivemos o mesmo atendimento ao nosso pedido, mas eu não posso ferir o Regimento.

O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, se procurarmos nos Anais desta Casa, veremos que o PTB, embora sendo a segunda maior Bancada deste Legislativo, raras vezes utiliza o tempo de Liderança. Por isso, eu me considero desculpado por essa falha que a Vera. Maria do Rosário diz que estamos cometendo.

Quero registrar, como o Ver. João Dib fez, a inauguração daquele belíssimo hospital para atendimento dos portadores de deficiência - os vegetativos. O nosso Presidente estava presente, mais os Vereadores Antônio Losada, João Carlos Nedel e outros.

Nós ainda continuamos estarrecidos, Ver. João Dib. A sociedade tem que se organizar, se reunir, para que, de direito e de fato, atenda os anseios, as necessidades daqueles seres humanos que precisam de atenção e de assistência. Nós sabemos que a nossa Constituição Federal determina que a Nação, que os Estados, que os Municípios busquem meios para que, de fato e de direito, essas pessoas sejam assistidas e tenham direito à vida.

Mais uma vez, nós vemos a sociedade organizando-se em busca de fazer com que esse direito seja garantido. Queremos, ainda, usar este tempo para registrar o belo trabalho que a Profa. Élida vem desenvolvendo juntamente com a sua diretoria, com os seus, como o Ver. Dib bem colocou, ajudantes anônimos, pessoas que, de uma maneira ou de outra, procuram fazer com que essa bela obra venha sendo desenvolvida na Capital e em todo o Rio Grande do Sul.

Aproveitando essa Comunicação de Líder, quero aproveitar para fazer um questionamento à Bancada do PT, pois, mais uma vez, nós, portadores de deficiência, buscamos a sensibilização do Poder Público para que os nossos direitos sejam respeitados.

Estamos preocupados com a fúria dos “azuizinhos”, que cuidam do trânsito em Porto Alegre, porque, quando chega ao meu gabinete uma denúncia, procuro tentar resolver da melhor maneira possível, mas, quando chegam duas ou três, preocupa. Temos pais e mães que transportam seus filhos, portadores de deficiência física, para fazer reabilitação em algumas clínicas em Porto Alegre. Sempre houve, por parte da Brigada Militar, uma certa condescendência com o fato de este pai estacionar o seu carro para poder levar o seu filho numa cadeira de rodas para fazer reabilitação. Pois bem: chegaram ao meu gabinete diversas denúncias dos “azuizinhos”, que não estão tendo esta condescendência de analisar com carinho cada caso, e não procurar enquadrar na lei fria, enfim, fazer com que esses fatos não ocorram.

Um pai que estacionou seu carro em frente a uma clínica na Rua Felipe Camarão para descer sua filha que usa cadeira de rodas para fazer fisioterapia falou com o “azulzinho”. Ele diz que não pode, que é lei, que ele tem que praticar a lei e multar os carros mal-estacionados. Orientou que ele fosse procurar a Central, na Protásio Alves. Ele foi até lá, porque achava que era um direito seu, que poderia facilitar a sua vida. Foi lá, na Central Leste, mas foi mal-atendido. Disseram que, se está fora da lei, tem que ser multado, tem que ser guinchado.

Faço um apelo aos amigos do PT, ao meu amigo Secretário dos Transportes, Bertotto, nosso amigo, sensível. O Prefeito Raul Pont veio, nesta Casa, sensível, e, de repente, um cara que se acha dono da verdade acha que a lei fria tem que ser praticada, que tem que ser multado e guinchado. Eu peço que analisemos com carinho, pois cada caso é um caso. Esse pai tem no seu carro o símbolo de acesso, que identifica que ele está transportando deficiente físico.

Pedimos, enfim, mais uma vez, à nossa Administração Pública, ao Secretário dos Transportes, meu amigo Bertotto, que analisem esses casos, para que possamos fazer um mundo mais humano e uma cidade mais justa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Quero cumprimentar os Vereadores do PMDB, Eloiza Grassi, Walace Santana e Luiz Picoli, da Cidade de Bananal, Espírito Santo, que nos visitam nesta Casa. Sejam bem-vindos.

Passamos à

ORDEM DO DIA

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, este Requerimento é no sentido de que invertamos a ordem dos trabalhos, na Ordem do Dia, passando imediatamente aos Requerimentos. A nossa proposta é que o Requerimento nº 184, que trata de encaminhamento à Assembléia Legislativa de proposta de Emenda Constitucional sobre a questão do plebiscito para alterações no BANRISUL, seja votado em primeiro lugar; em segundo lugar, o Requerimento de urgência, do Ver. João Dib, no Processo nº 2323/98, que trata da constituição de cargos e nomeações de monitores concursados na FESC; em terceiro lugar, o Requerimento de urgência, também do Ver. João Dib, que trata da alienação de imóveis, Projeto de Lei do Executivo nº 027/98.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, a minha sugestão é de que se aceite a proposta da Vera. Maria do Rosário, Líder do PT, mas que os Requerimentos sejam votados de acordo com a ordem de entrada no Protocolo.

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento da Vera. Maria do Rosário é no sentido de que apenas esses Requerimentos sejam votados.

Em votação. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu me considero Vereador há muito tempo para ser pautado neste Plenário. Fiz uma proposta absolutamente honesta e justa. Não sei qual o requerimento que entrou primeiro, mas foi um teste para saber da seriedade com que se encaminham os requerimentos nesta Casa. Ninguém vai me pautar. Eu não sei se os requerimentos que foram dados com o meu nome, mas que interessam à Administração - portanto, interessam à Cidade, não ao Ver. João Dib -, entraram antes que o Requerimento nº 184. Mas parece que a Casa só tem o Requerimento nº 184. Será que é porque o momento é eleitoral, ou será por que querem decidir alguma coisa nesta Cidade? Em primeiro lugar, a Cidade de Porto Alegre. Eu tenho profunda tristeza, porque trouxe a esta Casa o Requerimento de urgência para votar um projeto de interesse da Cidade, um projeto do Executivo Municipal que pede financiamento para o DMAE, que pretende entregar a Estação de Tratamento de Esgoto em junho do ano que vem e esta Casa não vota. O Parecer está elaborado e esta Casa não vota.

A minha proposição, Sr. Presidente, foi apenas um teste para ver a seriedade com que está sendo tratado o assunto. Por isso tem sido retirado o quórum do Plenário, porque parece que só tem um assunto nesta Cidade: o que envolve os jovens, os senhores, aquela gente boa do BANRISUL. E o resto da Cidade? E o esgoto da Cidade? E os servidores que a Prefeitura precisa para continuar resolvendo os seus problemas? Isso não interessa. Por que não votar depois do dia 4 de outubro? Qual é o problema? Se nós podemos esperar alguma coisa como o saneamento básico da Cidade, será mais importante uma mensagem à Assembléia Legislativa, que poderá ser aprovada ou não? Não significa que a Câmara Municipal encaminhando seja aprovado. Outras foram encaminhadas e não foram aprovadas, e nós temos absoluta tranqüilidade na minha Bancada. A minha Bancada liderou aqui um movimento para a não-privatização da CORAG e a CORAG fez vinte e cinco anos sexta-feira.

Nós temos tranqüilidade. Nós agimos com seriedade e com responsabilidade. Por isso o teste. Se não for triste para alguns, eu vou votar contrariamente ao Requerimento da Vereadora Líder do PT, que não concorda com nada. Não teria nenhum problema. Eu confesso com toda a lisura, com toda a responsabilidade: não sei qual foi o Requerimento que entrou primeiro. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, eu gostaria que o Ver. João Dib explicitasse melhor o seu Requerimento para que nós pudéssemos debater, se ele quer que seja de todos os Requerimentos que estão na Ordem do Dia, na ordem em que eles ingressaram no Protocolo Central, ou se é dos três Requerimentos que nós destacamos. Pelos três? Então, quero encaminhar.

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, existem momentos, nesta tribuna, em que é preciso que possamos nos dizer determinadas coisas, mas seriedade nós conferimos a todos os Srs. Vereadores desta Casa, a todas as Bancadas e, com certeza, não dispensamos a nenhum de nossos colegas que nos venha conferir. Temos seriedade, sim, e uma prioridade nesta Casa, uma prioridade política, sim, Srs. Vereadores, e não há por que, numa casa política, na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, com diferentes bancadas e partidos políticos, representando frentes diferentes, não termos um posicionamento claramente político. A vacilação, e uso uma palavra dura conosco mesmo, que tivemos que concordar com o Requerimento do Ver. João Dib, é porque a Bancada do PT, às vezes, fica um pouco escaldada. Nós queremos votar, nesta tarde, três Requerimentos. Queremos e solicitamos às Bancadas que atuem conosco para que o primeiro Requerimento a ser votado seja o Requerimento que trata de um plebiscito, quando se fala em qualquer modificação ou alteração quanto ao BANRISUL. Ninguém, por favor, diga, a quem quer que seja, que o BANRISUL não lhe diz respeito. Não se diga, na Câmara de Vereadores, que o BANRISUL não nos diz respeito. Não se diga para os pequenos e médios empresários, para os correntistas, para os da Caixa Estadual, que foram jogados num vazio, para quem está nas filas, sabendo que o Banco pode nos dar mais e melhor atendimento, que seus funcionários estão sobrecarregados, sabendo que tudo que se investe hoje se investe onde não é necessário, que o BANRISUL não lhe diz respeito. Não se diga que o BANRISUL não é uma questão de Porto Alegre, porque esta Cidade precisa do BANRISUL, porque a nossa gente precisa do BANRISUL e porque temos um posicionamento claro.

Quando esta Casa se posicionou contra a privatização da CORAG - foi muito bem lembrado aqui -, quando se posicionou contra a privatização do Banco Meridional, quando se posicionou contra a privatização da CRT, quando não desejávamos e lutamos contra a privatização da CEEE, em todos esses momentos nós estivemos presentes aqui, com as diferentes bancadas. Eu lembro da Bancada do Ver. João Dib. O Ver. Pedro Américo Leal sempre conosco, o Ver. Pedro Ruas também, e tantos outros - a Bancada do PT, o Ver. Elói Guimarães, que está aqui. Quantas e quantas vezes lutamos juntos contra os desmandos que têm comprometido o patrimônio público do Estado e o patrimônio público nacional? E é porque estamos ameaçados, Ver. João Dib, é porque nos sentimos, muitas vezes, acuados e precisamos lutar e precisamos usar a nossa tribuna na defesa do que é do nosso povo, da nossa gente, que neste momento dissemos “não”.

Queremos, primeiro, o Requerimento do BANRISUL, mas V. Exa. tem razão, e preciso dizer desta tribuna. Se olharmos a ordem dos três Requerimentos, este Requerimento, que é assinado pelas Lideranças do PT, do PDT e do PSB, tem a data de entrada no Protocolo de 14 de agosto - portanto, anterior aos outros dois Requerimentos, que, naturalmente, também queremos votar hoje, que são de grande importância para nós, que tratam de monitores da FESC. Este aqui, monitores da FESC, data de 17 de agosto - portanto, é posterior. O que trata da alienação de imóveis data de 21 de agosto, é posterior. Então, V. Exa. não diga que a Bancada do PT não tem um relacionamento fraterno com as outras Bancadas. Estamos aqui reconhecendo que V. Exa. tem razão, porque nós também temos razão de priorizarmos, neste momento, o Requerimento que trata do BANRISUL. E estamos, mesmo que estranho possa parecer, falando das mesmas coisas, com o mesmo objetivo, pelo menos neste momento, nesta tribuna.

Portanto, Sr. Presidente, requeiro que acatemos o Requerimento do Ver. João Dib, que destaquemos esses três Requerimentos na ordem em que eles ingressaram, porque a ordem também favorece a política, que é o que nos interessa. É a prioridade, neste momento, para o que é prioritário: o interesse do povo gaúcho, o interesse do povo de Porto Alegre, um banco que é nosso e que não vamos permitir que seja vendido a troco de banana. Obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Há o Requerimento da Vera. Maria do Rosário, que está sendo votado, que solicita que esses três Requerimentos sejam votados primeiramente e, logo após, entremos nos processos normais, de acordo com os avulsos. Existe um adendo do Ver. João Dib, que pede que os processos sejam votados, esses três, de acordo com a ordem de entrada no Protocolo. Acredito haver um acordo entre os dois Vereadores, e colocaremos o Requerimento com o adendo para que seja votado.

Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito que o Ver. Juarez Pinheiro leia o Requerimento nº 184/98.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.) “Requer seja encaminhada à Assembléia Legislativa Proposta de Emenda à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (Necessidade de plebiscito para alterações no BANRISUL).”

O SR. PRESIDENTE: Em votação. O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu encaminhamento é obviamente pela aprovação do Requerimento, que é feito por três partidos e, com certeza, deverá ter a aprovação de outros tantos. Na verdade, estamos tratando de um tema que interessa a Porto Alegre, ao Rio Grande, ao Brasil.

O que assistimos nos últimos anos, particularmente nos últimos meses, ainda mais nos últimos dias, é a uma idéia que tomou conta do Governo Federal e de diversos governos estaduais brasileiros alinhados com esse projeto do Governo Federal, qual seja, a de que não se tenham instituições bancárias vinculadas e/ou controladas por governos estaduais como acionistas majoritários na medida em que para determinados segmentos, não só do Governo Federal, segmentos também estrangeiros, é mais fácil, melhor e mais rentável negociar com instituições privadas. De outro lado, nós temos o prejuízo direto e imediato às populações dos Estados. E por que esse prejuízo é tão direto e imediato? Porque, na verdade, esses são bancos, são instituições financeiras e instituições de crédito que financiam a produção, que fazem o custeio de uma lavoura e de uma pecuária, que fazem, enfim, o crédito necessário ao desenvolvimento. Estranho pode parecer que o Governo, Ver. Cyro Martini, não queira o desenvolvimento. Não nos cabe dar essa explicação. Caberia ao Governo ou aos governos.

O que se busca aqui me parece que pode ser uma medida que todos apóiem. Ou alguém entre nós é contra a manutenção de um banco nas condições do BANRISUL, por exemplo? Há poucos dias, o BEMGE era privatizado e vendido, comprado pelo Banco Itaú, nas condições em que outros bancos, na mesma linha de raciocínio, na mesma política de privatização e venda, foram privatizados e vendidos. O que se quer é que haja uma manifestação de Porto Alegre com relação ao tema, que interessa a Porto Alegre, ao Rio Grande e ao Brasil, porque para nós esse verdadeiro leilão do patrimônio público que ocorre neste momento merece a nossa atenção e a nossa posição, e Porto Alegre tem a tradição de ter uma posição em cada tema de interesse nacional ou estadual. Nem vamos falar nos interesses municipais, mas nos temas relevantes de interesse estadual ou nacional. Porto Alegre tem tido sempre uma posição de vanguarda, uma posição progressista e conhecida pelo Estado e, eventualmente, pelo País. Não há tema que interesse ao Brasil e que não interesse a Porto Alegre. Não há tema que interesse ao Rio Grande e que não interesse a Porto Alegre. O tema da manutenção de um banco da importância e da expressão do BANRISUL interessa ao Brasil, ao Rio Grande e a Porto Alegre. Nós temos a obrigação de nos manifestar, eventualmente, contra o Requerimento. Respeito quem tem outra posição, mas nós temos a obrigação de examinar o tema, Ver. Carlos Garcia, de decidir sobre ele e de transmitir a Porto Alegre, ao Estado e ao Brasil a posição desta Câmara, uma Câmara que tem tradição em manifestações nesse sentido, uma Câmara que pode ter uma posição até mesmo contrária àquilo que nós, individualmente ou partidariamente, entendemos como correta, mas uma Câmara que tem posição sobre o tema.

Por isso, Sr. Presidente, concluo dizendo que, independentemente do resultado desta votação, independentemente da vontade de Porto Alegre, traduzida no voto dos seus representantes nesta Casa, nós teremos, sim, hoje, novamente, uma posição da Câmara Municipal de Porto Alegre sobre um tema de interesse nacional, regional e da Capital. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Senhoras e Senhores, eu vou solicitar que, por favor, não se manifestem, nem com aplausos, nem com apupos. Os senhores são bem-vindos a esta Casa. Nós fazemos questão que os senhores estejam presentes nos processos de votação, de discussão, mas eu peço que não haja manifestações, porque isso fere o nosso Regimento.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 184/98.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaríamos de registrar aqui que essa proposição, além de contar com a assinatura das Lideranças do PT, do PDT, do PSB e do PPS, conta, sem sombra de dúvida, com o apoio dos demais Vereadores de outras bancadas, que foram consultados e colocaram que apoiavam o Requerimento - só não assinariam por uma discussão de partido. Nós fazemos este registro porque sabemos que, no conjunto das bancadas dos demais partidos, há Vereadores que são a favor desse Requerimento.

Também fazemos o registro de que, em cento e quarenta Municípios do Rio Grande do Sul, esse Requerimento foi aprovado pela maioria dos Vereadores dessas Câmaras, mostrando que não é uma discussão de um bloco partidário, que esse debate é uma discussão suprapartidária, a necessidade de aprovarmos medidas que mexam com a condição do BANRISUL, medidas que mexam com o seu controle acionário, com a possibilidade de cisão, de venda ou modificação. Para essas medidas é necessário o debate com o povo do Rio Grande do Sul e o seu voto na busca de um plebiscito. Para que sejam realizadas mudanças na estrutura do BANRISUL é necessária a busca da vontade do povo gaúcho.

A partir do processo de fechamento da Caixa Econômica Estadual, onde contas bancárias, contas-correntes, contas-poupança foram transferidas para o BANRISUL, ocorreu o aumento das filas. Esse foi um debate permanente aqui na Câmara de Vereadores. Aprovamos três projetos com conteúdos que dão destaque à questão do sistema financeiro e do que significou o fechamento da Caixa. O conjunto de Vereadores desta Casa aprovou esses projetos que sinalizam a importância de mantermos o BANRISUL com o seu caráter de banco público estatal que incentiva o fomento econômico, que seja o agente financiador do pequeno e médio empresário. Esta Casa já demonstrou que concorda com essa figura do BANRISUL nos projetos que votou. No nosso entendimento, este Requerimento reforça mais ainda este caráter. É interessante que se registre que outras emendas foram promovidas, pois no ano passado esta Casa votou a PEC, que também destacava a importância do plebiscito para qualquer mudança que se fizesse na Caixa Econômica Estadual. Isso não passou na Assembléia, mas, com certeza, com a busca e a conversa que tivemos com a grande maioria dos Vereadores sobre esta PEC, sabemos que o caminho para o BANRISUL é outro, diferente do da Caixa Estadual. Acreditamos, e por isso propusemos e buscamos assinaturas da maioria dos Vereadores desta Casa no sentido de que o BANRISUL, independentemente do partido político, é um banco que deve ser defendido por todos e mantido com o seu caráter de público e estatal.

Portanto, o encaminhamento da nossa Bancada é no sentido de que esta Casa possa dar uma demonstração ao Rio Grande do Sul, aos outros Municípios, além desses cento e quarenta, de que o cidadão do Rio Grande do Sul, pela sua representação, o cidadão de Porto Alegre, pela sua representação, têm uma opinião em relação ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Esse Banco é um banco nosso. Continua com a sua característica de ser público e estatal. É essa a manifestação que pedimos ao conjunto desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 184/98.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a seriedade e a responsabilidade não se casam com a tentativa de pautar. Nós demonstramos claramente que não aceitamos ser pautados por ninguém. Quando coloquei no encaminhamento que fazia ao Requerimento da Vera. Maria do Rosário, dizia, com a tranqüilidade de sempre, que não sabia qual dos três Requerimentos havia ingressado em primeiro lugar. Apenas queria que votassem em primeiro lugar o que em primeiro lugar ingressou. O primeiro a ter ingressado é o que está sendo discutido agora. Na minha Bancada, não é novidade; o que é estranheza é o PT, que não aceita plebiscito, querer plebiscito. Agora quer plebiscito. Mas várias coisas em Porto Alegre, que temos na Lei Orgânica e que podem ser razão de plebiscito, não interessam ao PT, de jeito nenhum.

Já disse anteriormente: a nossa Bancada comandou, neste Plenário, a não-privatização da CORAG, que completou vinte e cinco anos na sexta-feira, e saudamos, em nome dos Vereadores Alberto Moesch, João Nedel, Pedro Américo Leal e do meu e daqueles que desejarem saudar, a CORAG pelos excelentes serviços prestados. A nossa Bancada, na pessoa do Ver. Pedro Américo Leal, lutou pela não-privatização do Meridional, e foi a voz forte de Pedro Américo Leal que se ouviu em Brasília. Claro que viajaram outros também, mas era o mais experiente, o mais antigo, o que conhecia mais gente.

A nossa Bancada também ama o Rio Grande e também quer o BANRISUL. Iludem-se todos os que tentaram pautar esta Casa; mas nós votamos as coisas na ordem de colocação, com a seriedade e a responsabilidade com que devem ser votadas. Nós não adiamos votação porque há funcionários nas galerias. Não fazemos isso. E temos que nos retirar do Plenário. Não fazemos isso. Nós votamos. Se alguém acha que a retirada do Plenário não é uma medida democrática, justa e correta, equivoca-se. Agora, a retirada do Plenário serve para os dois lados.

Recentemente votaram as contas do Prefeito Tarso Genro no ano de 1995. Foram aprovadas por 13 a 04 votos e 01 abstenção. A Bancada do PT não estava toda aqui para aprová-las. E eu provei depois que não houve a aprovação das contas, porque três que votaram eram do PT e estavam impedidos, na forma da Lei Orgânica, de votarem. Então, não havia quórum. Mas eu não queria criar problema. A minha Bancada é responsável. Nós estamos, os três Vereadores da nossa Bancada, permanentemente, neste Plenário. Agora, não seremos pautados.

Se o PT tivesse conduzido com a tranqüilidade com que deve ser conduzido um requerimento, ele já teria sido votado. Nós não temos nada contra a Emenda que se propõe. Agora, temos tudo contra aqueles que tentam nos pautar. Por isso eu disse que seriedade e responsabilidade nos dão a tranqüilidade de propor o que eu propus. Eu não sabia qual era a ordem de entrada dos três Requerimentos. Eu fiz com absoluta isenção e tenho convicção de que a oposição, nesta Casa, faria por todos os seus Vereadores a mesma coisa, porque nós não vamos ser pautados. Nós não iludimos ninguém. Nós temos um passado para garantir aquilo que nós fazemos.

Como eu disse, a iniciativa da não-privatização da CORAG foi da Bancada do PPB, à época também apoiada pelo então Ver. Jair Soares. Na não-privatização do Meridional, o grande vilão da história foi o Ver. Pedro Américo Leal. Toda a Casa trabalhou pela não-privatização, foi unânime. Então, não temos nada contra a proposição que agora está sendo discutida. Mas seriedade e responsabilidade não se misturam com pauta. Muito obrigado. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Cumprimentamos os alunos e as Professoras Simone e Cristiane, da 3ª série do Colégio Sévigné. Sejam bem-vindos a esta Casa. (Palmas.)

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar pelo PFL.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, seria cômodo para mim, que estava ausente do Plenário no momento em que se vai votar esse Requerimento, continuar ausente do Plenário. Tenho comigo mesmo que esse Requerimento já, antecipadamente, está aprovado, na medida em que recebe a chancela de pelo menos duas bancadas da Casa de forma integral. Isso, por si só, dá a maioria necessária para, em qualquer circunstância, justificar a sua aprovação.

Por que venho à tribuna, então, se antecipadamente já conheço o destino da matéria? Eu distribuo esse Requerimento em dois momentos e, de certa forma, divirjo do Ver. João Dib na análise, mas, no fim, chegamos à mesma conclusão. Tecnicamente, temos duas situações: uma, de decidir se é legítimo a Casa se manifestar no sentido de satisfazer uma exigência constitucional, somar-se a um grupo de Câmaras Municipais que hoje parece que chega a cento e vinte - pelo menos é a informação que recebemos em correspondência que nos foi dirigida no dia de hoje - e procurar satisfazer uma exigência legal que estabelece um quórum mínimo de apoiamento para que seja registrada, protocolada, na Assembléia Legislativa do Estado uma proposta de Emenda Constitucional. Esse é um fato que me parece pacífico. Acho legítima uma eventual maioria propor e obter a adesão da Casa a esse objetivo. Acho legítimo. O teor da Emenda Constitucional proposta é outro departamento. Eventualmente, terão que decidir sobre o mérito os integrantes da Assembléia Legislativa do Estado.

Então, que não pareça que estou atirando a bola para os Deputados, dizendo: “o Pujol, politicamente, acomodou com o PT, com o PDT, com o PPS e sentiu que estava derrotado; aí veio e disse: ‘não, tudo bem; está cheio de funcionários aqui, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, que, honestamente, estão defendendo a posição’.” Aí eu venho aqui e tudo bem: afinal, sou candidato, como várias pessoas na Casa, e posso fazer um belo discurso e dizer que sou solidário com o movimento do BANRISUL porque ele objetiva preservar o Banco do Rio Grande como empresa pública no Rio Grande do Sul, e isso é uma medida correta. Não. Eu não vou ser desonesto com ninguém nesta Casa, porque isso não faz parte da minha história. Acho que a Emenda que se quer propor é uma aberração jurídica e está contra o processo histórico querer se colocar na Constituição a obrigatoriedade de uma empresa pública ser ou não controlada pelo Estado. Acho que é um equívoco, mas respeito essa posição. Honestamente, não estou passando um problema que hoje se coloca como um problema político e ideológico para a decisão dos senhores parlamentares. Eu não sou um integrante da Assembléia Legislativa do Estado, a quem caberá, em última análise, decidir quanto a essa proposta de Emenda Constitucional; serão eles que vão decidir. Se eu estivesse na Assembléia Legislativa do Estado, nessa ocasião, votaria contra, não por ser contra que o Banco do Rio Grande do Sul seja público, não por entender que ele deva ser privado, mas, sim, porque entendo que a Constituição do Estado não deve decidir sobre essas coisas. É uma posição eminentemente técnica de minha parte, que sustento com toda a tranqüilidade.

Sr. Presidente, vou aguardar para colocar o meu voto. Eu recebi um apelo no sentido de que votasse a favor. Honestamente, não vejo nenhuma inconveniência. Eu não cometeria nenhum deslize, nenhuma incoerência se votasse a favor, porque, afinal, estou votando a favor de uma decisão da Câmara de se integrar num movimento, o que faz parte de um contexto político que eu tenho que respeitar, porque a maioria desta Casa é de esquerda, é estatizante, e eu não sou, mas eu não posso parecer para a história como uma pessoa que se acovardou pelo simples fato de que a Casa está repleta de funcionários do Banco, e pode parecer que eu esteja aqui para agradar. Eu almejo que os senhores tenham êxito no objetivo de vê-la apresentada.

Se eu fosse Deputado - quem vai decidir sobre ela são os Deputados -, votaria contra, pelas razões que já expus. Por isso, num ato de coerência política, não vou acompanhar o Requerimento da Vera. Maria do Rosário, ainda que reconhecendo a sua legitimidade. Sei que a proposta está bem fundamentada e que satisfaz às exigências regimentais. Submeto-me antecipadamente à decisão da maioria da Casa, que vai decidir pela aprovação, mas votarei contrário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 184/98.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e, em especial, minha querida netinha Mariana, que está junto com os seus colegas do Sévigné.

Há duas questões aqui: primeiro, levar ou não ao plebiscito, ao julgamento popular é uma questão política que tem que ser enfrentada, mesmo não considerando o mérito das privatizações, se deve ou não, tal ou qual patrimônio, tal ou qual empresa. Eu acho que a questão do plebiscito é inegável. Ninguém pode ter receio do julgamento popular. Eu acho que ninguém pode privar a sociedade da discussão desses grandes temas e desses grandes problemas. Eu penso que inclusive os Deputados da Assembléia - eu também acho que vai ser muito difícil passar esta Emenda - deveriam primeiro pensar nisso: se vale, se deve ou não haver plebiscito, Ver. João Dib, para essas grandes questões. Eu acho que aí depende de ideologia, pois todos nós queremos, sim, que a participação popular decida sobre isso.

Em segundo lugar, há a questão do BANRISUL. Nós, do PSB, vimos à tribuna declarar que somos amplamente favoráveis a essa proposta de Emenda à Constituição Estadual pelas razões já expostas pelos companheiros Vereadores que aqui nos antecederam, e com uma solicitação aos companheiros do Banco de que lutem internamente no Banco para que se crie uma carteira de empréstimos de risco para os pequenos empreendedores, porque, se isso acontecer, acho que teremos um banco estatal que vai poder desencadear um processo de formação, de solidez dos pequenos empreendedores e dos microempresários. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar pela Bancada do PTB o Requerimento nº 184/98.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, quero agradecer mais uma vez à Liderança do meu Partido, que me concede a possibilidade de falar no lugar da Liderança, encaminhando este Projeto. E, se fosse integrante da Assembléia Legislativa e se estivesse entre os Deputados, talvez o meu posicionamento fosse um tanto mais criterioso na análise desta matéria, porque, se nós formos ler a íntegra do parágrafo terceiro desta proposta que será votada na Assembléia, nós vamos ver que a proposta não cabe apenas para o BANRISUL. Ela, a proposta, abrange todas as sociedades de economia mista, pois, quanto às que possuírem controle acionário do Estado, “o Estado fica obrigado a manter o poder de gestão, exercendo o direito de maioria de votos na Assembléia Geral”.

Acredito, Ver. Gerson Almeida, sinceramente, que esta é mais uma questão para ser digerida pelos Deputados na Assembléia Legislativa. Eu acredito que os Deputados, de todos os partidos, que forem discutir essa matéria na Assembléia Legislativa terão oportunidade de emendar esta matéria, de modificar esta matéria, de colocar substitutivo, de aprovar, de rejeitar. Esta tem que ser a atitude do Deputado. O Deputado vai ter que se posicionar, e eu disse inicialmente: se eu fosse Deputado, se estivesse integrando a Assembléia Legislativa, eu seria mais criterioso na análise desta matéria, mas eu julgo que nós não podemos negar o direito de a Assembléia analisar este processo e saber da conveniência de aprovar ou não.

Participando de um seminário onde estava presente o Governador do Estado, Dr. Vicente Bogo, onde estavam também presentes, Ver. Cláudio Sebenelo, todos os representantes de bancos centrais dos países latino-americanos, mas com vários representantes de países de outras regiões do planeta, o Dr. Vicente Bogo fez um pronunciamento contrariando a opinião que havia sido manifestada pelo Ministro da Fazenda, que também estava presente neste encontro, dizendo que, “ao contrário do que acontece no restante do País, aqui, no Rio Grande do Sul, nós temos uma instituição bancária que está saneada e que na verdade não merece o mesmo tratamento que pode ser dado para as outras agências regionais nos outros Estados brasileiros”. O Sr. Governador, naquele encontro, também se manifestou como um defensor de que o BANRISUL não seja uma empresa privatizada e que possa, na verdade, encontrar um local, um lugar para que possa gerar, através do seu trabalho, aqueles efeitos favoráveis que o Estado pode esperar. Somos homens públicos, a sociedade num geral, que é representada pelos homens públicos, pela Assembléia Legislativa, pela Câmara de Vereadores, pelo Congresso Nacional, e não podemos, na verdade, discutir uma matéria como esta, pensando apenas no segmento funcionários do BANRISUL. Seria uma irresponsabilidade de todos nós.

Esta matéria tem que ser discutida assim como vem sendo discutida e como foi discutida pelo Governador. Ele acredita que o BANRISUL merece permanecer. Pelo menos eu ouvi esse discurso do atual Governador frente aos representantes de bancos centrais de outros países. O BANRISUL merece permanecer, porque é uma instituição, hoje, saneada e que tem o seu lugar bem claro, bem determinado. O seu papel está realmente definido, e acredito que a essa altura dos acontecimentos nós não poderíamos falar, como em outras regiões brasileiras, em privatização do BANRISUL.

Eu recomendaria a nossa Bancada que votássemos a favor deste Requerimento e deixássemos que na Assembléia Legislativa houvesse um posicionamento dos Deputados a respeito desta proposta para modificação da Constituição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(O Sr. Luiz Braz assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, o Requerimento nº 184/98. (Após a chamada.) APROVADO por 26 votos SIM, 01 NÃO.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que seja feita a leitura da Declaração de Voto dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Cláudio Sebenelo.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.) “Por ter confiança na palavra do Governador Antônio Britto, que garante não haver a privatização do BANRISUL, votamos ‘sim’ à proposição em epígrafe.”

O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento, de autoria do Ver. João Dib, que solicita urgência para o PLE nº 025/98.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. João Dib pede urgência para o Projeto de Lei do Executivo Municipal que cria cargos para a Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC - e dá outras providências.

Este Projeto foi encaminhado para a Casa há mais de trinta dias. Correu Pauta nos dias 10, 14 e 17 de agosto, tendo sido protocolado no dia 24 de julho de 97, no recesso parlamentar. Começou a contar o seu prazo de tramitação na Casa no primeiro dia útil deste segundo semestre legislativo, mais precisamente no dia 2 de agosto do corrente ano. Por conseguinte, no dia 2 de setembro, ele conta trinta dias de tramitação, e poderia ser solicitada a aplicação do art. 81, como foi solicitada para várias matérias que tramitam na Casa há dois anos e que estão engordando a Ordem do Dia sem serem votadas. Eu nem lembro quando foi votado o último projeto de lei nesta Casa. Foram votados dois projetos do Executivo na segunda-feira, mas projetos feitos pelos párias, que são os integrantes deste Legislativo. Há muito tempo não se vota.

O gesto do Ver. João Dib, de se transformar em um auxiliar da Cidade, apoiando uma iniciativa do Executivo pedindo que ela seja decidida com urgência, é extremamente louvável, em que pese, Sr. Presidente, eu entender que nós devemos ter alguma consideração com nós mesmos. Afinal de contas, eu sei de projetos, como um da Vera. Clênia Maranhão, ou nosso mesmo, que estão nesta Casa, penso eu, desde 97, quando não 96, na Ordem do Dia, e que não são votados. Hoje mesmo nós invertemos a Ordem do Dia para votar esses Requerimentos, dos quais o primeiro já foi votado. Há muito tempo pretendia a maioria da Casa vê-lo votado, que é o apoio à iniciativa de se promover uma mudança na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, introduzindo este dispositivo que foi largamente comentado.

Agora estamos diante da solicitação do Executivo, que quer criar trinta e cinco cargos de monitor na Fundação de Educação Social e Comunitária. Tenho profundas dúvidas quanto ao teor da lei eleitoral, quanto à legalidade do Projeto, mas o que o Ver. João Dib requer não é a votação pura e simples da Casa. Ele quer a audiência conjunta das Comissões. E isso vai tirar, pelo menos, no coletivo da Casa, da Comissão de Constituição e Justiça. CEFOR, CUTHAB e a Comissão de Educação, Cultura e Esportes poderão permitir uma discussão a respeito deste ato que vai ser praticado. A nossa Procuradoria diz que nada tem a opor quanto aos aspectos jurídicos.

Creio que, nas Comissões, o relator-geral, que vai ser designado, terá que atentar para esse particular. Não estou discutindo o mérito da criação de maior número de monitores. Só estou tendo este acautelamento porque estamos a quatorze dias das eleições e, se tivermos algum risco de fazer algo antijurídico, por que não aguardar quatorze dias e fazer corretamente? É a colocação que faço. Não estou discutindo o mérito. Estou discutindo, exclusivamente, o Requerimento do Ver. João Dib, que quer regime de urgência para essa matéria. E quer mais do que isto: quer a audiência conjunta das quatro Comissões.

Vou, provavelmente, votar a favor do Requerimento, porque sei que o Ver. João Dib é um homem correto, que gosta desta Cidade, que gosta das coisas certas e deve ter razões especiais que ainda não percebi. Até agora só tenho um temor, que é quanto à legalidade deste Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero registrar que eu confio na aprovação do Requerimento de urgência do Ver. João Dib e confio na unanimidade, inclusive, com a qual nós podemos aprovar esse Requerimento, com o voto, também, do Ver. Reginaldo Pujol, que ocupou esta tribuna, porque há absoluto interesse público nessa matéria.

Somos zelosos. Estamos na véspera de um momento dos mais importantes para a democracia, que é o momento eleitoral, mas estamos aqui debatendo outro assunto.

No dia 23 de julho de 1998 ingressou na Casa uma solicitação do Executivo Municipal para nomearmos concursados da Fundação de Educação Social e Comunitária, em número de trinta e cinco, para monitores, justamente para o atendimento dos abrigos.

Nós estamos trabalhando, em Porto Alegre, um novo conceito de atendimento aos moradores de rua, aos meninos e meninas que vivem nas ruas, às pessoas vítimas de violência, às mulheres, crianças e jovens: o conceito do abrigo e não do albergue. Nós precisamos superar, cada vez mais, a idéia de que as pessoas devem ser albergadas quando não têm mais para onde ir. Albergar é passar a noite e, na verdade, nós precisamos mais do que isso. Nós precisamos que as pessoas tenham um lugar para passar a noite, a possibilidade de recompor a sua vida, a possibilidade de ter um atendimento humano, e isso significa apostar, trabalhar, de fato, com essa idéia dos abrigos.

Nós temos, em Porto Alegre, quatro abrigos. Um deles trata de uma população-alvo bastante diferenciada, que é a Casa de Passagem, que atende meninos e meninas vítimas de violência e que são encaminhados pelos Conselhos Tutelares e pelo Poder Judiciário. Temos, também, o Abrigo Municipal Ingá Brita, que é destinado a abrigar adolescentes de 14 a 18 anos cujo vínculo familiar esteja prejudicado. Há outros dois abrigos para a população adulta que vive nas ruas e que, em muito, tem aumentado, especialmente pela situação de desemprego, de abandono completo, de desagregação dos laços familiares que vivemos nesta época, que são os abrigos Bom Jesus e Marlene - Casa de Convivência -, o ABRIVIVÊNCIA.

Nós estamos somente, e tão-somente, reivindicando que possam ser nomeados monitores concursados. No início do período legislativo, no início do ano, vimos alguns Vereadores levantarem à Comissão de Direitos Humanos, que analisou os atendimentos nos abrigos e a dificuldade que temos para o atendimento, que buscamos que seja o mais qualificado, mas que, de fato, faz falta mais monitores. E esses monitores estão aqui sendo encaminhados. Nós confiamos na possibilidade de que seja aprovado esse Requerimento de urgência, com a certeza de que, com a urgência, as Comissões darão pareceres, estabelecerão legalidade, mas, acima de tudo, prevalecerá o interesse público, o interesse social. E existe urgência nessa matéria, porque diz respeito ao atendimento humano. E permitam dizer que, justamente na contramão do que acontece no Estado e na União, nós observamos aqui a nomeação de funcionários públicos concursados para o atendimento da população. As regras do Estado mínimo têm feito minguar as políticas de atendimento à população nas áreas de segurança, saúde, assistência social e educação no Estado e na União. Nós observamos que a assistência social é toda repassada aos Municípios. Mesmo a saúde completamente municipalizada tem-nos obrigado a fazer contratações emergenciais, sempre muito criteriosas. Aqui, na área da assistência social, estamos dando um passo importante para funcionários que permanecerão no atendimento, sendo nomeados a partir de um concurso público. Isso tem imenso valor, porque as pessoas constituem vínculos com aqueles que atendem. E, nessa constituição de vínculos, certamente, todos aqueles que dependem dos programas de assistência social sentir-se-ão melhor e poderão avançar na sua cidadania, nas suas condições de vida, podendo resgatar o seu vínculo com a sociedade, podendo tentar enfrentar essa avalanche que, em um projeto de reclusão social, tem jogado cada vez mais pessoas na rua, cada vez mais pessoas vítimas da violência, dos maus-tratos e da negligência, muitas vezes, dos programas do Poder Público.

Portanto, Srs. Vereadores, é absolutamente urgente, e acreditamos que podemos aprovar este Requerimento no Plenário, ainda nesta tarde. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dois são os caminhos: o certo e o errado. Eu só sei trilhar o caminho certo. Posso equivocar-me; realinho e volto para o caminho certo. Há quatro anos, em idêntico período, eu sustentei uma luta aqui, sozinho, contra a nomeação de agentes fiscais concursados para os quais se pretendia abrir vagas. Exigi consulta ao Tribunal de Contas, exigi uma série de consultas, fiz uma série de Questões de Ordem e impedi, por todos os meios, durante um mês e meio, que o Projeto de Lei fosse votado. Tudo foi dito e que estava certo. Eu agora estou querendo, para - como bem colocou a Líder do PT - o atendimento de criaturas humanas necessitadas, que se abram vagas para trinta e cinco monitores que já estão concursados.

Agora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se há dois caminhos - o certo e o errado -, o errado é exatamente este momento, em que talvez não haja quórum para votar um projeto dessa importância. Talvez seja, Sr. Presidente e Srs. Vereadores que ainda permanecem no Plenário, porque os cartazes do BANRISUL já não estão mais aí, mas a minha Bancada ainda continua e eu não tenho nenhuma preocupação se faltarem votos suficientes para completar os dezessete votos.

Havia uma necessidade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de votarmos um parecer conjunto que aí está, que interessa à Cidade, ao saneamento da Cidade, e que não vai ser votado hoje. Queria propor que votássemos o Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo para que fossem sinalizados os locais de alagamento - e, quando nós comemoramos os vinte e cinco anos do DEP, seria muito oportuno que o Projeto de Lei fosse aprovado -, aqueles locais de alagamento que constituem perigo à vida dos munícipes, mas, tristemente, estamos hoje no caminho errado. Já votamos a Emenda a ser encaminhada à Assembléia Legislativa. Então, a Cidade fica entregue a alguns. Não há mais interesse, não há mais quórum. Há tristeza no ar, para mim pelo menos, porque agora eu desço desta tribuna. Vou pedir que a votação seja nominal e eu vou ver o que acontece. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal Requerimento, de autoria do Ver. João Dib, que solicita urgência para o PLE nº 025/98. (Após a chamada.) APROVADO por 21 votos SIM.

Solicito ao Ver. Guilherme Barbosa que faça a leitura do Requerimento do Ver. João Dib.

O SR. GUILHERME BARBOSA: (Lê Requerimento do Ver. João Dib, que solicita seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CECE o Proc. nº 2448/98, PLE nº 027/98.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(O Ver. Clovis Ilgenfritz assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. João Dib está com a palavra para um Requerimento.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Solicito seja votado o projeto da pág. 17, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, já que hoje homenageamos o DEP.

O SR. PRESIDENTE: Temos o Requerimento do Ver. João Dib, solicitando que entre em votação, neste momento, o Projeto de Lei do Legislativo nº 011/98, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo.

Em votação nominal, por solicitação do Ver. Renato Guimarães. (Pausa.) (Após a chamada.) Doze votos SIM, 01 NÃO, e mais a presença deste Presidente. Não há quórum.

O Sr. 1º Secretário apregoará o Ofício nº 391/98, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

(É apregoado o Ofício nº 391/98, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, conforme consta na Ata.)

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Conhecendo a Resolução de Mesa nº 185, que dispõe sobre a utilização do Plenário...

O SR. PRESIDENTE: Vera. Maria do Rosário, como não temos quórum, o Vereador-Secretário apenas apregoou um processo que deu entrada...

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Mas a Sessão não foi encerrada. Não quero que o Requerimento seja votado e, sim, que V. Exa. o analise como Presidente. Nós ainda estamos em Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Vereadora, V. Exa. pode manifestar-se se quiser, mas não para fazer o Requerimento, porque só poderíamos fazê-lo em Sessão e eu só não encerrei a Sessão em respeito a V. Exa. para que V.Exa. possa manifestar-se.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: O Fórum Municipal de Entidades, que trabalha com a questão da criança e do adolescente, requereu à Casa a utilização deste Plenário no dia 23 de outubro, sexta-feira à tarde, para comemoração do aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente. Baseada na Resolução nº 185, que determina que este Plenário deverá ser utilizado para as questões globais da Cidade, do Poder Legislativo e do Executivo, peço a V. Exa. uma solução para o caso, pois não se trata de uma questão do Poder Legislativo e, tampouco, do Poder Executivo. É uma questão da sociedade. Eu poderia marcar fazendo um requerimento da nossa Bancada, mas preferiria que esta agenda ficasse no calendário da Casa. A Relações Públicas da Casa respondeu que isso não é possível. Portanto, apresento a V. Exa. para que dê uma solução para o caso, pois os outros aniversários do Estatuto foram comemorados aqui e é uma maneira de trazermos as entidades e as crianças para conviverem com a Câmara Municipal.

O SR. PRESIDENTE: Eu me coloco à disposição de V. Exa. para, depois de encerrada esta Sessão, continuarmos a discussão desta matéria na sala da Presidência para que possamos chegar a um bom termo.

O SR. JOÃO DIB: Queria dar o meu integral apoio à nobre Sra. Líder do PT na sua pretensão. Saúde e paz.

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos pelo apoio manifestado por V. Exa., Ver. João Dib.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h44min.)

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